CHEFE DE GABINETE · 19 de novembro de 2020
LEI Nº 1.533, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.533, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
Abre Crédito Adicional Suplementar, cria fonte de recursos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu EDSON DE OLIVEIRA, Prefeito em Exercício, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2020.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1471/2019 de 11 de setembro de 2019, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.
Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº1477/2019 de 30 de outubro de 2019, no valor de R$ 2.074.500,00, (dois milhões, setenta e quatro mil e quinhentos reais) nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
01.00
Câmara Municipal
01.01
Câmara dos Vereadores
01.031.0001.2.001
Atividades Operacionais do Legislativo
3.1.90.11
Venc e Vant Fixas – Pessoal Civil (345)
000
42.000,00
3.1.90.13
Obrigações Patronais (346)
000
20.000,00
02.00
Governo Municipal
02.01
Gabinete do Prefeito
04.122.0002.2.002
Ativid. Operac. do Gabinete do Prefeito
3.1.90.13
Obrigações Patronais (2)
000
5.000,00
02.03
Assessoria Jurídica
04.062.0002.2.004
Ações Operacionais de natureza Jurídica
3.1.90.11
Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil (11)
000
77.000,00
3.1.90.13
Obrigações Patronais (12)
000
17.000,00
04.00
Departamento de Finanças
04.01
Divisão de Finanças, Contábil e Tesouraria
04.123.0004.2.008
Ativid Op de Natureza Financ e Orçamento
3.1.90.11
Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil (55)
000
20.000,00
04.03
Divisão de Compras, Licit e Contratos
04.123.0004.2.010
Ativ Op da Div de Compras Licitações e Contratos
3.1.90.13
Obrigações Patronais (73)
000
10.000,00
05.00
Departamento de Obras e Serv Rodov
05.01
Divisão de Serv Rodoviários
26.782.0005.2.011
Atividades Operac da Div de Serv Rod
3.1.90.11
Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil (81)
000
80.000,00
3.1.90.13
Obrigações Patronais (82)
000
105.000,00
3.1.90.16
Outras Desp. Variáveis – P. Civil (83)
000
21.000,00
07.00
Departamento de Saúde
07.01
Fundo Municipal e Saúde
10.301.0007.2.015
Ativid. Operac. do Fundo Munic de Saúde
3.1.90.11
Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil (356)
303
528.000,00
3.1.90.13
Obrigações Patronais (357)
303
170.000,00
3.1.90.16
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (358)
303
50.000,00
10.301.0007.2.016
Atividades Operacionais do Projeto Estratégia Saúde da Família - ESF
3.1.90.11
Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil (372)
494
70.000,00
10.301.0007.2.017
Atividades Op do programa Saúde Bucal
3.1.90.11
Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil (377)
494
37.000,00
3.1.90.13
Obrigações Patronais (378)
494
11.000,00
10.301.0007.2.021
Atividades Op do Prog. PAB – Aten Básica
3.1.90.13
Obrigações Patronais (386)
494
25.000,00
08.00
Departamento de Ação Social
08.01
Div. De Assist Soc e prom Dir Inf e Juv
08.244.0008.2.025
Manut do fundo munic de Assist Social
3.1.90.11
Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil (126)
000
80.000,00
3.1.90.13
Obrigações Patronais (127)
000
28.000,00
08.03
Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0008.2.064
Manter as Atividades do PPAS – Piso Paranaense de Assistência Social
3.1.90.11
Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil (204)
812
11.500,00
3.1.90.13
Obrigações Patronais (205)
812
2.000,00
09.00
Departamento de Educação, Cult e Esport.
09.01
Divisão de Ensino
12.361.0010.2.030
Transporte Escolar
3.1.90.11
Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil (257)
103
100.000,00
3.1.90.13
Obrigações Patronais (258)
103
30.000,00
3.1.90.16
Outras Desp. Variáveis – Pessoal Civil (259)
103
10.000,00
12.361.0010.2.029
Ativ Operac do Ensino Fundamental
3.1.90.11
Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil (233)
103
190.000,00
3.1.90.13
Obrigações Patronais (235)
103
50.000,00
3.3.90.30
Material de Consumo (241)
103
30.000,00
3.3.90.30
Material de Consumo (242)
104
50.000,00
3.3.90.39
Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica (250)
103
30.000,00
3.3.90.39
Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica (251)
104
40.000,00
4.4.90.51
Obras e Instalações (103)
103
40.000,00
4.4.90.52
Equipamentos e Materiais Permanente
104
60.000,00
11.00
Departamento de Indúst. Com. e Turismo
11.01
Div de indústria, Com e Turismo
22.661.0014.2.038
Atividades Operacionais e Apoio a Indústria Comércio e Turismo
3.1.90.11
Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil (329)
000
25.000,00
3.1.90.13
Obrigações Patronais (330)
000
10.000,00
TOTAL
2.074.500,00
Art. 4º Os recursos para fazer face às despesas com abertura do Crédito Adicional Suplementar especificado no “caput” do Artigo 1º dessa lei correrão por conta da ANULAÇÃO parcial das dotações orçamentárias que abaixo especifica:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
02.00
Governo Municipal
02.01
Gabinete do Prefeito
04.122.0002.2.002
Ativid. Operac. do Gabinete do Prefeito
3.1.90.11
Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil (1)
000
50.000,00
02.03
Assessoria Jurídica
04.062.0002.2.004
Ações Operacionais de natureza Jurídica
3.1.90.91
Sentenças Judiciais (13)
000
20.000,00
03.00
Departamento de Adm e Planejamento
03.01
Div de Administração e Planejamento
04.122.0003.2.006
Atividades Operacionais do Depto de Administração e Planejamento
3.1.90.11
Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil (23)
000
250.000,00
3.1.90.16
Outras Desp Variáveis – P. Civil (25)
000
20.000,00
3.3.90.14
Diárias – P. Civil (27)
000
40.000,00
3.3.90.30
Material de Consumo (28)
000
100.000,00
3.3.90.34
Outras Desp de Pesl – Dec de Cont (32)
000
85.000,00
3.3.90.36
Outros Serv de Terc – P. Física (33)
000
50.000,00
4.5.90.61
Aquisição de Imóveis (41)
000
59.000,00
04.122.0003.2.061
Manutenção das Atividades da procuradoria Jurídica
3.1.90.11
Vencimento e Vantag Fixas – P. Civil (42)
000
99.000,00
3.1.90.13
Obrigações Patronais (43)
000
19.000,00
03.02
Divisão de Recursos Humanos
28.846.0000.0.001
Manutenção e Controle do PASEP
3.3.90.47
Obrigações Tributárias e Contribut. (52)
000
50.000,00
04.00
Departamento de Finanças
04.01
Divisão Finanças, Cont. e Tesouraria
04.123.0004.2.008
Ativid Op de Natureza Financ e Orçam
3.3.90.39
Outros Serv de Terc – P. Jurídica (60)
000
50.000,00
28.843.0000.0.003
Juros e Amortiz da Dívida Interna
3.2.90.21
Juros sobre a Dívida por Contrato (63)
000
100.000,00
4.6.90.71
Principal da Dívida Cont. Resgatado (64)
000
100.000,00
06.00
Depto de Obras e Serv. Urbanos
06.01
Divisão de Obras e Serv Urbanos
15.452.0006.2.012
Atividades Operacionais da Div de Obras e Serviços Urbanos
3.1.90.11
Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil (100)
000
50.000,00
15.452.0006.1.107
Construção de Conjuntos Habit e/ou Execu de galerias de Drenagem Pluvial no Lot Social Vila Nova
4.4.90.51
Obras e Instalações (98)
000
59.900,00
15.452.0006.2.012
Ativid Op. da Div de Obras e Serv Urb
3.3.90.30
Material de Consumo (103)
000
72.800,00
4.5.90.61
Aquisição de Imóveis (112)
000
69.900,00
15.452.0006.2.055
Plano de Arborização
3.3.90.30
Material de Consumo (119)
000
34.000,00
3.3.90.39
Outros Serv de Terc – P. Jurídica (120)
000
25.000,00
07.00
Departamento de Saúde
07.01
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0007.2.015
Atividades Operacionais do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.30
Material de Consumo (363)
494
35.000,00
10.301.0007.2.016
Atividades Operacionais do Projeto Estratégia Saúde da Familia ESF
3.3.90.34
Outras Desp. De Pessoal Dec. De Contr. (375)
494
9.000,00
3.3.90.39
Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica (376)
494
30.000,00
10.301.0007.2.020
Atividades Operacionais do Programa Agentes Comunitários de Saúde
3.3.90.30
Material de Consumo (383)
494
11.000,00
10.301.0007.2.021
Atividades Op do Prog. PAB – Aten Básica
3.3.90.30
Material de Consumo (387)
494
20.000,00
3.3.90.36
Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Física (388)
494
19.000,00
3.3.90.39
Outros Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica (389)
494
19.000,00
10.302.0007.2.063
Manutenção da Unid. da Div de Saúde
3.1.90.11
Venc e vantag Fixas – P. Civil (415)
000
119.000,00
3.1.90.13
Obrigações Patronais (416)
000
24.000,00
08.00
Departamento de Ação Social
08.01
Div. Assist. Social e Prom Dir Inf e Juv
08.244.0008.1.028
Const. Ampl, Ref e Melhorias em prédios Públicos Sociais
4.4.90.51
Obras e Instalações (125)
000
69.900,00
08.244.0008.2.025
Manut. do Fundo Municipal de A.S.
3.3.90.30
Material de Consumo (130)
000
50.000,00
3.3.90.39
Outros Serv de Terc – P. Jurídica (133)
000
25.000,00
08.244.0008.2.046
Desenvolvimento das Atividades do Centro de Refer. da Assistência Social
3.3.90.30
Material de Consumo (136)
000
40.000,00
3.3.90.39
Outros Serv. de Terc – P. Jurídica (138)
000
40.000,00
08.02
Fundo Munic Dir das Crianças e Adole
3.3.50.43
Subvenção Social (140)
000
20.000,00
08.03
Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0008.2.064
Manter as Atividades do PPAS – Piso Paranaense de Assistência Social
3.3.90.30
Material de Consumo (1649)
812
10.000,00
3.3.90.39
Outros Serv. De Terceiros – P. Jurídica (1650)
812
3.500,00
08.243.0009.6.052
Prog de Atenção Bás. a Criança e Adol
3.3.90.31
Prem Cult. – Artísticas e Científicas (156)
000
46.500,00
3.3.90.36
Outros Serv de Terc – p. Física (157)
000
30.000,00
10.00
Depto de Agri. Pec. e Meio Amb
10.01
Div. Fom. Agric. Pec. Prot Meio Amb.
20.606.0013.2.037
Desenvol de Ações volt. ao setor Agrop
3.1.90.11
Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil (318)
000
50.000,00
TOTAL
2.074.500,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de novembro de 2020.
EDSON DE OLIVEIRA
Prefeito em Exercício