CHEFE DE GABINETE · 18 de maio de 2018
LEI Nº 1.385, DE 16 DE MAIO DE 2018.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.385, DE 16 DE MAIO DE 2018.
Autoriza o Município a outorgar permissão de uso com encargos, do Polo Esportivo Municipal, mediante licitação na modalidade de concorrência.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Permissão de Uso do Polo Esportivo Municipal, mediante licitação na modalidade de Concorrência, com o objetivo de manter as atividades desportivas, de lazer e de integração da comunidade.
Art. 2º Constitui objeto da permissão de uso de bem público, o Polo Esportivo Municipal, que abrange o Ginásio de Esportes, campos de futebol e futebol suíço, localizados na Quadra 37, denominada Praça do Esporte, de propriedade do Município de Bom Sucesso do Sul.
Art. 3º O prazo da permissão de uso será até o dia 31 de dezembro de 2021, contados a partir da assinatura do Contrato de Permissão de Uso.
Art. 4º Constituem obrigações da Permissionária - empresa vencedora da licitação:
I – promover a permanente, integral e efetiva limpeza e conservação de todo o Polo Esportivo, tais como limpeza dos banheiros, vestiários, quadras, arquibancadas e todas as demais dependências; poda e plantio de árvores e arbustos; coleta e acondicionamento de lixo; pequenos reparos em todo o local; pintura dos alambrados e da marcação dos campos; e todos os demais atos necessários à conservação e manutenção de todo o local;
II – além dos serviços a serem prestados, a Permissionária poderá efetuar a venda de lanches, bebidas e guloseimas em geral no local, bem como poderá realizar a venda de horários para a utilização da quadra e dos campos, sendo que o valor do horário deverá ser condizente com os valores praticados na região e dependerá da aprovação prévia e formal do Município, o que será objeto de fiscalização permanente pelo Município;
III - a Permissionária arcará com todas as despesas decorrentes da prestação dos serviços, tais como transporte, seguros, encargos fiscais e sociais e de tudo demais o que decorra dos serviços prestados;
IV – a utilização do Polo Esportivo deverá ser organizada pela Permissionária, por ordem de reservas de horários, respeitando sempre os horários de atividades esportivas realizadas pelo Município;
V – a Permissionária não poderá causar qualquer impedimento ou embaraço na utilização do local pelo Município, sendo proibida, inclusive, a cobrança de quaisquer valores decorrentes da utilização do local, ficando, todavia, preservada a venda de lanches, bebidas e guloseimas em geral nessas ocasiões;
VI – deverá ser garantida a segurança aos visitantes, em caso de desordem no local, avisando imediatamente a segurança pública, através da Policia Militar ou Civil;
VII - a Permissionária obriga-se a observar todas as normas da Vigilância Sanitária na fabricação e comercialização de alimentos e bebidas, sendo que os preços praticados não poderão ser superiores aos do mercado local, o que será objeto de fiscalização permanente pelo Município;
VIII – os serviços deverão ser prestados diariamente, devendo o Polo Esportivo obrigatoriamente permanecer aberto durante o horário comercial (das 8h00 às 12h00 e das 13h30min às 18h00), bem como nos horários fora do expediente comercial quando houver reserva de horários;
IX – a Permissionária é obrigada a garantir o amplo acesso da população ao Polo Esportivo, sendo que nos finais de semana e feriados, bem como nos dias da semana fora do horário comercial, em que o mesmo estiver fechado por ausência de reserva de horários, deverá ser deixado, em local de fácil visualização e telefone para contato;
X – a formalização de seguro do imóvel é facultativa, ficando, todavia, a Permissionária integralmente responsável pelos bens de sua propriedade existentes no imóvel, bem como pelos de propriedade do Município, quando danificados por culpa ou desídia da Permissionária;
XI – a utilização da quadra e dos campos só poderá ser permitida quando estiverem em plenas condições de uso, devendo, inclusive, serem observadas as condições climáticas, para que não se permita a degradação dos bens por motivo do uso em condições desfavoráveis;
XII – a Permissionária poderá, por sua conta e risco, promover competições esportivas no local e desde que não vincule às competições oficiais do Município, respeitando sempre o calendário de atividades esportivas do Município, mediante consulta prévia da Direção do Departamento de Educação, Cultura e Esportes;
XIII - Dar integral cumprimento à legislação municipal, ambiental, trabalhista, sanitária e fiscal de acordo com sua atividade;
XIV - não alterar as características dos bens objeto desta Permissão, salvo em caso de necessidade extrema, mediante autorização prévia, por escrito, do Município;
XV - Pagar, mensalmente, os impostos, taxas ou valor locatício, incidentes sobre o imóvel ou relativos a atividade desenvolvida; e
XVI – executar os serviços descritos no Art. 5º, para os quais o Município fornecer o material.
Art. 5º Constituem obrigações do Município:
I – fornecer ferramentas, equipamentos, insumos e combustíveis para o corte de grama de todo o complexo;
II – efetuar o pagamento de energia elétrica e consumo de água que abastecem o complexo esportivo;
III – fornecer material esportivo para as diversas modalidades, exceto bolas, uniformes, agasalhos, calçados e demais vestimentas;
IV – fornecer tinta, cal e material de construção para reformas e melhorias nas estruturas do complexo esportivo;
V – fornecer material de limpeza em quantidade e variedade necessária a manutenção e conservação do complexo esportivo.
VI - fiscalizar o cumprimento das obrigações da Permissionária.
Art. 6º Como critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, no caso de houver mais de uma concorrente quando do certame licitatório, será levado em conta a proposta de melhor oferta, ou seja, aquela que reduza os encargos do Município previstos nos incisos de I a V do Art. 5º ou que oferte valor em dinheiro como locação, aquele que for julgado maior pela Comissão de Licitação.
Art. 7º A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício dos empregados da Permissionária com o Município, sendo que a inadimplência da Permissionária com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere ao Município a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do Contrato.
Art. 8º A Permissionária não poderá ceder ou transferir, nem mesmo em parte, o objeto do presente Contrato, sob pena de rescisão unilateral, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades cabíveis.
Art. 9º A interrupção das atividades da Permissionária por mais de 3 meses, bem como a execução irregular dos serviços previstos nesta Lei, implicará em imediata revogação da permissão de uso, com a perda das benfeitorias existentes e a restituição do bem objeto desta Lei, independentemente de prévia notificação do Município.
Art. 10 A permissão de uso será revogada, independentemente de qualquer prévia e formal interpelação, sem direito a qualquer indenização, em caso de:
I. Desvio de finalidade do uso previsto nesta Lei;
II. Dificuldade ou impedimento a que prepostos do Município efetuem a fiscalização do uso permitido;
III. Ausência de recolhimento correto e integral dos tributos e contribuições incidentes sobre a atividade praticada;
IV. Realização de alterações/modificações no bem objeto desta Permissão sem prévia, expressa e formal autorização do Município;
V. Deixar de cumprir qualquer das disposições constantes do contrato de permissão ou das determinações emanadas pelos servidores do Município, encarregados da fiscalização do uso;
VI. Perda do interesse público na Permissão.
Art. 11 O Município, através da Direção do Departamento de Educação, Cultura e Esportes, manterá permanente e direta fiscalização sobre o cumprimento das obrigações assumidas nesta Lei.
Art. 12 Os danos eventualmente causados ao bem, objeto desta Permissão, serão, integralmente, suportados pela Permissionária vencedora da licitação.
Art. 13 Findado o prazo de vigência da permissão de uso do bem de que trata o art. 3º e, integralmente, atendidas todas as condições nele fixadas, a Permissionária deverá devolver o complexo esportivo municipal com as benfeitorias existentes, sem direito a retenções ou indenizações.
Parágrafo único – Havendo interesse do Município e concordância do Permissionário o prazo poderá ser prorrogado até 31 de dezembro de 2025.
Art. 14 Toda e qualquer modificação, supressão ou acréscimo ao contrato de permissão de uso, só poderá ser efetuado por escrito, sendo, expressamente, vedada qualquer tratativa verbal.
Art. 15 A permissão de que trata esta Lei será precedida de licitação na modalidade de Concorrência consoante ao disposto no Art. 2º, Art. 17, inciso I e Art. 23 § 3º da Lei 8.666/93; Art. 2º e incisos, e Art. 14 da Lei 8987/2005, Art. 37, inciso XXI e Art. 175 da Constituição Federal e Art. 67, Art. 70 e Art. 71 da Lei Orgânica do Município de Bom Sucesso do Sul.
Art. 16 Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul-PR, em 16 de maio de 2018.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito