CHEFE DE GABINETE · 24 de agosto de 2017
LEI Nº 1.316, DE 23 DE AGOSTO DE 2017.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.316, DE 23 DE AGOSTO DE 2017.
Abre Crédito Adicional Especial, cria Fonte de Recursos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1o – Fica aberto Crédito Adicional Especial por anulação de dotação, no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná e criada a Fonte de Recursos: 802, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas no Programa de Qualificação dos Conselhos Municipais de Saúde – PQCMS, no valor de R$ 3.958,25 (três mil novecentos e cinquenta e oito reais e vinte e cinco centavos), na dotação orçamentária abaixo relacionada:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
07.00
Departamento de Saúde
07.01
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0007.2.015
Atividades Operacionais do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica
802
3.958,25
TOTAL
3.958,25
Art. 2º - Os recursos para fazer face as despesas com abertura do Crédito Adicional Especial no “caput” do Artigo 1º dessa lei correrão por conta da redução parcial da dotação orçamentária que abaixo especifica:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
07.00
Departamento de Saúde
07.01
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0007.2.015
Atividades Operacionais do Fundo Municipal de saúde
3.3.90.30
Material de Consumo (1350)
802
3.958,25
TOTAL
3.958,25
Art.3o - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 23 dias do mês de agosto de 2017.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito Municipal