CHEFE DE GABINETE · 29 de julho de 2021
LEI Nº 1.561, DE 28 DE JULHO DE 2021
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.561, DE 28 DE JULHO DE 2021
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, cria Fonte de Recursos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2021.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1526/2020 de 04 de setembro de 2020, referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
Art. 3º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1531/2020 de 05 de novembro de 2020, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 666.751,54 (seiscentos e sessenta e seis mil setecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), e criada a Fonte de Recursos: 865, para suprir a dotação orçamentária abaixo especificada:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
10.00
Depto de Agr. Pec. e M. Ambiente
10.01
Divisão de Fom. Ag. Pec P. M. Amb
20.606.0013.1.030
Pav c/pe Irreg e Casc. Est Vicinais
4.4.90.51
Obras e Instalações
865
666.751,54
TOTAL
666.751,54
Art. 4º Para cobertura do crédito adicional suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação a serem apurados no corrente exercício, no valor de R$ 666.751,54 (seiscentos e sessenta e seis mil setecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), de acordo com a Lei 4.320/64 em seu art. 43, § 1º inciso II, na alínea da receita a seguir especificada, conforme abaixo especificado:
I – Por excesso de arrecadação o valor de R$ 666.751,54 (seiscentos e sessenta e seis mil setecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e quatro centavos).
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
2428.99.11.16 (234)
Pav Poliédrica – Com. Mundo Novo
865
666.751,54
TOTAL
666.751,54
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de julho de 2021.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito