CHEFE DE GABINETE · 18 de dezembro de 2018
LEI Nº 1.420, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.420, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com oCONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDEe dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Bom Sucesso do Sul, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, autorizado a firmar Convênio com o CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) por ano.
Art. 2º. Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no convênio advirão do orçamento geral do município na dotação, elemento e fonte próprios.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul-PR, em 14(quatorze) de dezembro de 2018.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito