CHEFE DE GABINETE · 25 de setembro de 2026
LEI Nº 1.811, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.811, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE AS AÇÕES E METAS PARA ELABORAÇÃO DA LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2027, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual do Município de Bom Sucesso do Sul para o exercício financeiro de 2027 observarão as diretrizes, os objetivos, as prioridades e as metas estabelecidos nesta Lei, compreendendo:
As Metas e Prioridades da Administração Municipal;
Da Organização e Estrutura dos Orçamentos;
As Diretrizes para a Elaboração e a execução do Orçamento do Município e suas alterações;
As disposições sobre a Reserva de Contingência;
As disposições sobre os créditos suplementares, especiais e outros
As disposições sobre as transferências públicas
Os ajustamentos do Plano Plurianual;
As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
As Disposições sobre as despesas com pessoal e encargos sociais;
As Disposições sobre alterações na Legislação Tributária; e
As Disposições Gerais.
Parágrafo Único. Integram também a presente lei os seguintes anexos:
Demonstrativo de Riscos Fiscais;
Demonstrativo de Benefícios Fiscais;
Demonstrativo de Metas Anuais;
Relatório de Projetos em Execução, em atendimento ao art. 45, parágrafo
único, da Lei complementar nº 101/2000;
I - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2027 são as especificadas no Anexo III desta Lei, sendo estabelecidas por unidades executoras, funções e subfunções, programas de governo e ações de governo, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária, mas não se constituem limites à programação das despesas.
§ 1º A utilização do superávit financeiro de recursos ordinários do ano de 2026 será feita prioritariamente para financiar as ações de governo previstas no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal.
§ 2º A execução das ações vinculadas às metas e prioridades, do Anexo a que se refere o caput, estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, conforme Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei.
Art. 3º As Ações/Metas especificadas no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal deverão estar em consonância com as especificadas no Plano Plurianual – PPA, período 2026-2029, e ainda, na Lei Orçamentária Anual para 2027, a ser encaminhada à Câmara Municipal até 31 de outubro de 2026.
§ 1º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas no Anexo de que trata o caput deste artigo.
§ 2º Na destinação de recursos às ações constantes do projeto de lei orçamentária serão adotados os critérios estabelecidos em lei específica ou no Plano Plurianual – PPA.
II - DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027 compreenderá os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo, seus órgãos, fundos e entidades da Administração Pública Municipal, observadas as disposições constitucionais e legais aplicáveis.
§ 1º O Orçamento Fiscal compreenderá as receitas e despesas dos Poderes Executivo e Legislativo, seus órgãos, fundos e entidades da Administração Pública Municipal, ressalvadas as despesas classificadas no Orçamento da Seguridade Social.
§ 2º O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as receitas e despesas destinadas às ações integrantes da seguridade social, observadas a legislação vigente e a classificação orçamentária aplicável ao Município.
Art. 5º O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo e suas respectivas unidades orçamentárias, discriminará a receita orçamentária por natureza da receita, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e demais normas aplicáveis.
Art. 6º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminarão a despesa por órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa de governo, ação orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza da despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa, o grupo de destinação de recursos e as fontes de recursos.
§ 1º Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação especial são estabelecidos na Portaria SOF/SETO/ME nº 42, de 14 de abril de 1999, divulgada em sua versão consolidada pela Portaria SOF/ME nº 2.520, de 21 de março de 2022, com alterações promovidas pelas Portarias SOF/MPO nº 221, de 7 de agosto de 2023, e nº 169, de 12 de junho de 2024.
§ 2º A ação orçamentária corresponde a projeto, atividade ou operação especial.
§ 3º Nos grupos de natureza da despesa será observado o seguinte detalhamento:
Pessoal e encargos sociais - 1;
Juros e encargos da dívida - 2;
Outras despesas correntes - 3;
Investimentos - 4;
Inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas - 5;
Amortização da dívida - 6;
Reserva de contingência - 9.
§ 4º Os conceitos e classificações relativos à categoria econômica, ao grupo de natureza da despesa e aos demais níveis da classificação da despesa orçamentária observarão as normas vigentes da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, especialmente o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP e demais atos normativos aplicáveis.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, durante a execução orçamentária, os ajustes necessários na modalidade de aplicação das dotações orçamentárias, observada a legislação vigente e os procedimentos e classificações estabelecidos pelos órgãos competentes.
Art. 8º Ficao Poder Executivoautorizado a classificarno elemento dedespesa 92 – Despesasde Exercícios Anteriores, as despesas deexercícios encerrados,observadas as disposiçõesdo art. 37da Lei Federalnº 4.320, de17 de marçode 1964, edemais normas aplicáveis.
Parágrafo único. Parafins de classificaçãodas despesas compessoal e encargossociais, poderá serutilizado o desdobramentofacultativo do elementode despesa, conformeregulamentação vigente.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar, incluir, alterar ou excluir códigos de destinação e fontes de recursos na Lei Orçamentária Anual e nos créditos adicionais, sempre que necessário para atender às normas e classificações estabelecidas pelos órgãos competentes, observada a vinculação legal dos recursos.
Parágrafo Único. O Município poderá incluir na Lei Orçamentária Anual, outras fontes de recursos para atender as suas peculiaridades.
Art. 10 A Lei Orçamentária Anual discriminará em categorias de programação específicas, as dotações destinadas:
Ao pagamento de precatórios judiciais
Ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado, Requisições de Pequeno Valor - RPV
Ao pagamento de juros, de encargos e da amortização da dívida fundada.
Art. 11 A alocação dos créditos orçamentários será feita para a unidade orçamentária, responsável pela execução das ações correspondentes.
Art. 12 O Projeto de Lei Orçamentária Anual, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, constituir-se-á de:
Texto da lei;
Quadros orçamentários consolidados;
Anexos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita por fontes de recursos e a despesa, na forma da legislação vigente;
Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
Demonstrativo consolidado da receita e despesa, destinados ao atendimento à criança e ao adolescente, conforme o § 3º, do art. 14, da Instrução Normativa nº 36, de 27 de agosto de 2009, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR.
§ 1º. Os quadros orçamentários consolidados a que se refere o inciso II, deste artigo, incluindo os anexos a que se refere o inciso III, do art. 22, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, são:
Evolução da receita, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes;
Evolução da despesa, segundo as categorias econômicas e os grupos de natureza da despesa;
Resumo das receitas, por categoria econômica e origem dos recursos;
Resumo das despesas, por categoria econômica e origem dos recursos;
Receita e despesa, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, segundo as categorias econômicas, conforme o Anexo I, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
Receita de acordo com a classificação constante do Anexo III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
Despesa, segundo o poder e o órgão, a destinação de recursos e os grupos de natureza da despesa;
Despesa, segundo a função, a subfunção, o programa, os grupos de natureza da despesa e as modalidades de aplicação;
Despesa, segundo os Programas de Governo;
Programação referente à aplicação de recursos mínimos para o financiamento das ações de ensino, visando ao cumprimento do art. 212, da Constituição Federal, de 1988, e suas alterações;
Programação referente à aplicação de recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde, conforme a Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, e a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e suas alterações;
Programação estimadados recursos destinadosao Poder LegislativoMunicipal, observados oslimites estabelecidos noart. 29-Ada Constituição Federal.
Demonstrativo dos efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;
Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita;
Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
Demonstrativo consolidado da compatibilidade da programação do orçamento com os objetivos e metas fiscais.
§ 2º A mensagem que encaminhar o projeto de Lei Orçamentária Anual conterá:
O demonstrativo dos resultados primário e nominal, para fins de avaliação do cumprimento das metas fiscais;
O esclarecimento da estimativa para os principais itens da receita;
A justificativa para a fixação das principais despesas.
§ 3º O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal os projetos de Lei Orçamentária Anual, e os créditos adicionais, com a sua despesa discriminada por elemento de despesa, e com a identificação da destinação dos recursos.
III - DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 13 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade às informações relativas a cada uma destas etapas.
Parágrafo único. O Poder Executivo dará ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso ao público, para:
A estimativa das receitas de que trata o § 3º, do art. 12, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;
A proposta de Lei Orçamentária Anual para 2027, e seus anexos;
A Lei Orçamentária Anual para 2027, e seus anexos.
Art. 14 Será assegurada a destinação de recursos orçamentários para a implementação e manutenção de programas públicos voltados ao atendimento da criança, do adolescente e do jovem no Município, observado o disposto no art. 227 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 13 de julho de 2010, no art. 4º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), e na Instrução Normativa nº 36, de 2009, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR.
Art. 15 Naelaboração, aprovação eexecução da LeiOrçamentária Anual, deverãoser observadas asmetas fiscais estabelecidasno Anexo deMetas Fiscais eas disposições constantesdo Anexo deRiscos Fiscais destaLei, em conformidadecom o dispostona Lei ComplementarFederal nº 101, de 4 demaio de 2000.
Art. 16 Aalocação de recursosna Lei OrçamentáriaAnual e emcréditos adicionais, bemcomo a respectivaexecução, serão realizadasde forma apropiciar o controledos custos dasações e aavaliação dos resultadosdos programas degoverno, conforme dispõeo art. 4º, inciso I, alínea"e", e oart. 50, § 3º, da Lei ComplementarFederal nº 101, de 4 demaio de 2000.
Art. 17 A Procuradoria do Município encaminhará ao órgão responsável pela elaboração do orçamento municipal, até 31 de julho de cada exercício, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta da Lei Orçamentária Anual, observados os prazos e demais requisitos estabelecidos no art. 100 da Constituição Federal e na legislação aplicável, contendo as informações necessárias à sua identificação.
§ 1º A inclusão de dotações para pagamento de precatórios observará a ordem cronológica e as preferências estabelecidas no art. 100 da Constituição Federal, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e na legislação aplicável.
§ 2º A atualização monetária dos precatórios e das Requisições de Pequeno Valor – RPV observará os critérios estabelecidos na Constituição Federal, nas Emendas Constitucionais aplicáveis e nas normas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelos Tribunais competentes.
Art. 18 Naprogramação da despesanão poderão serincluídas:
Despesas semque estejam definidasas respectivas fontesde recursos elegalmente constituídasas unidades responsáveispela execução;
Despesas atítulo de investimentoscom regime deexecução especial, ressalvadosos casos decalamidade pública formalmentereconhecida, na formado § 3º doart. 167 daConstituição Federal.
Art. 19 As unidades orçamentárias responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e dos créditos adicionais aprovados procederão ao empenho da despesa, observados os limites estabelecidos na Lei Orçamentária Anual, na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso, em conformidade com as respectivas classificações orçamentárias e demais normas vigentes, de modo a assegurar que a execução da despesa ocorra em estrita observância dos princípios da legalidade, do planejamento, da transparência, da eficiência e da responsabilidade na gestão fiscal, compatibilizando a autorização orçamentária com a disponibilidade financeira do ente e preservando o equilíbrio das contas públicas.
Art. 20 A Receita Total do Município, prevista nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, será programada para atender às despesas públicas, observada a seguinte ordem de prioridades:
Despesa com pessoal e encargos sociais;
Contribuições previdenciárias e demais obrigações patronais perante o Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
Pagamento da amortização da dívida pública e dos respectivos encargos;
Cumprimento das aplicações mínimas constitucionais em ações e serviços públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino, bem como das políticas públicas destinadas à garantia dos direitos da criança, do adolescente e do jovem;
Cumprimento das obrigações constitucionais relativas ao repasse de recursos ao Poder Legislativo Municipal;
Custeios administrativos e operacionais, assim entendidas as despesas necessárias para garantir o funcionamento dos serviços públicos essenciais à população;
Contrapartidas financeiras do Município em operações de crédito;
Contrapartidas financeiras do Município em convênios, acordos, ajustes e demais instrumentos congêneres celebrados com a União, o Estado ou outros entes públicos;
Conclusão dos investimentos em andamento;
Execução de novos investimentos.
Art. 21 O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas às ações e serviços de saúde, assistência social e às despesas previdenciárias decorrentes das obrigações do Município perante o Regime Geral de Previdência Social – RGPS:
Das contribuições sociais;
Dos recursos consignados no Orçamento Fiscal;
Das demais receitas, inclusive as próprias, as vinculadas e as arrecadadas por órgãos, entidades e fundos cujas despesas integrem a Lei Orçamentária Anual.
Art. 22 Compete aos Departamentos Municipais de Administração e de Finanças a coordenação do processo de elaboração, consolidação e encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027, observadas as diretrizes estabelecidas nesta Lei, cabendo-lhes:
Estabelecer o calendário das atividades e os prazos necessários à elaboração das propostas orçamentárias;
Elaborar, organizar e disponibilizar os materiais, orientações e instrumentos necessários à formulação das propostas parciais dos Orçamentos Anual dos Poderes Executivo e Legislativo do Município;
Expedir as instruções e orientações técnicas necessárias ao correto preenchimento e encaminhamento das propostas parciais que integrarão o Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. As unidades administrativas dos Poderes Executivo e Legislativo deverão participar do processo de elaboração da proposta orçamentária, encaminhando aos órgãos responsáveis pela coordenação do orçamento suas respectivas demandas, estimativas de despesas, prioridades e informações necessárias à composição do Projeto de Lei Orçamentária Anual, observados os limites estabelecidos nas diretrizes orçamentárias, na programação financeira e na legislação vigente.
Art. 23 Poderão ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027 as dotações destinadas à execução de despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito autorizadas até o exercício de 2026, desde que observadas as disposições legais aplicáveis, os limites de endividamento, as condições estabelecidas pelos órgãos competentes e as normas de responsabilidade fiscal.
Art. 24 O Poder Legislativo Municipal observará, para a fixação de suas dotações orçamentárias para o exercício financeiro de 2027, o limite estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal, cuja base de cálculo será apurada na forma constitucional, considerando as receitas efetivamente realizadas no exercício anterior, observadas as normas e orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR.
Art. 25 São vedados aos ordenadores de despesa quaisquer atos ou procedimentos administrativos que autorizem a execução de despesas sem a observância das disposições previstas nos arts. 15 e 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, especialmente quanto à demonstração da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e à declaração de adequação orçamentária e financeira da despesa.
Parágrafo único. A Contabilidade Municipal efetuará o registro dos atos e fatos relacionados à gestão orçamentária, financeira e patrimonial que tenham sido efetivamente realizados, sem prejuízo da apuração das responsabilidades dos agentes públicos e da adoção das providências cabíveis quando constatada a inobservância das disposições previstas no caput deste artigo.
Art. 26 Para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, considera-se:
Que as estimativas de impacto orçamentário-financeiro e as declarações do ordenador de despesa quanto à adequação orçamentária e financeira da despesa deverão integrar o respectivo processo administrativo, inclusive aqueles relacionados às contratações públicas regidas pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações, bem como aos procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos previstos no § 3º do art. 182 da Constituição Federal;
Como despesas irrelevantes, para fins do § 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, aquelas cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observados os valores atualizados na forma da legislação federal vigente e dos atos normativos que venham a regulamentá-los.
Art. 27 As propostas de criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado no âmbito do Poder Executivo Municipal, assim entendidas aquelas decorrentes de lei, ato normativo ou obrigação legal que imponham ao Município a execução de despesa corrente por período superior a dois exercícios financeiros, deverão atender às disposições previstas no art. 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e na legislação municipal aplicável, especialmente na Lei Complementar Municipal nº 133, de 15 de dezembro de 2021.
Parágrafo único. As propostas de que trata o caput deste artigo deverão ser encaminhadas previamente aos Departamentos Municipais de Administração e de Finanças, para análise da compatibilidade orçamentária e financeira, avaliação do impacto da despesa e verificação do atendimento aos limites e condições estabelecidos na legislação vigente.
Art. 28 Os recursos financeiros repassados pelo Município mediante termos de fomento, termos de colaboração, convênios ou instrumentos congêneres, quando não utilizados integralmente no objeto pactuado, bem como os respectivos rendimentos de aplicações financeiras, deverão ser devolvidos ao Tesouro Municipal pela entidade beneficiária, observados os prazos e as condições estabelecidos no respectivo instrumento jurídico e na legislação vigente.
Parágrafo único. A devolução dos saldos remanescentes deverá ocorrer preferencialmente até 31 de janeiro do exercício subsequente ao da execução da parceria, salvo disposição diversa prevista no instrumento celebrado ou na regulamentação aplicável.
Art. 29 O Poder Executivo elaborará e publicará a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, detalhados por órgão e unidade orçamentária, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, com a finalidade de assegurar a compatibilidade entre a execução da despesa e o ingresso dos recursos financeiros, bem como o cumprimento das metas fiscais estabelecidas nesta Lei.
§ 1º A Câmara Municipal encaminhará ao Poder Executivo, em prazo compatível com a elaboração da programação financeira municipal, sua previsão de desembolso mensal para o exercício de 2027, para fins de consolidação das informações e elaboração da Programação Financeira e do Cronograma de Execução Mensal de Desembolso do Município.
§ 2º O Poder Executivo deverá publicar a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual.
Art. 30 No mesmo prazo estabelecido para a publicação da Programação Financeira e do Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, o Poder Executivo deverá publicar as receitas previstas, desdobradas em metas bimestrais de arrecadação, contendo as medidas destinadas ao combate à evasão e à sonegação fiscal, bem como a quantidade de ações ajuizadas e os respectivos valores destinados à cobrança da dívida ativa, além do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa, nos termos do art. 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 31 Caso seja necessária a limitação de empenho e movimentação financeira para o cumprimento do disposto no art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o Poder Executivo estabelecerá, mediante ato próprio, os percentuais e os montantes a serem contingenciados por órgão, entidade e fundo, observados os critérios estabelecidos nesta Lei e na legislação vigente.
§ 1º Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que constituam obrigações constitucionais ou legais de execução, bem como aquelas consideradas essenciais à manutenção dos serviços públicos, as destinadas ao atendimento da criança, do adolescente e do jovem, além de outras definidas em ato próprio do Poder Executivo.
§ 2º A limitação de empenho e movimentação financeira será realizada de forma proporcional à participação de cada Poder no conjunto das dotações orçamentárias iniciais constantes da Lei Orçamentária Anual.
§ 3º Para fins do disposto neste artigo, o Poder Executivo comunicará oficialmente o Poder Legislativo e apresentará os relatórios e demonstrativos necessários, inclusive os balancetes do bimestre imediatamente anterior, quando constatado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.
§ 4º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação e na definição da necessidade de adoção do mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira, deverá ser considerado o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, observado o comportamento dos recursos por fonte ou destinação de recursos.
IV - DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 32 A Reserva de Contingência do Orçamento Fiscal será constituída com recursos correspondentes a, no mínimo, 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida prevista para o exercício, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos fiscais e eventos fiscais imprevistos, conforme disposto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º Resguardados os recursos necessários ao atendimento dos passivos contingentes, riscos fiscais e eventos fiscais imprevistos previstos no caput, a Reserva de Contingência poderá ser utilizada como fonte para abertura de créditos adicionais, observadas as condições estabelecidas nesta Lei e na legislação vigente.
§ 2º Caso os riscos fiscais previstos no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências não se concretizem até 30 de novembro do exercício financeiro, os recursos correspondentes poderão ser utilizados, a partir de 1º de dezembro, como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, mediante ato próprio do Poder Executivo, observadas as disposições legais aplicáveis.
§ 3º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência deverá preservar a finalidade estabelecida no caput deste artigo, assegurando a disponibilidade necessária para o atendimento de passivos contingentes, riscos fiscais e eventos fiscais imprevistos.
V - DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES, ESPECIAIS E OUTROS
Art. 33 A Lei Orçamentária Anual conterá autorização ao Poder Executivo para abertura de créditos adicionais suplementares, mediante decreto, até o limite de 10% (dez por cento) da despesa total fixada, com os respectivos limites para o Orçamento Fiscal e para a Seguridade Social.
Art. 34 Os projetos de lei relativos à abertura de créditos adicionais, serão apresentados na forma e com os detalhamentos idênticos aos da Lei Orçamentária Anual.
Art. 35 A reabertura dos créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro anterior, quando houver saldo a executar, poderá ser realizada no exercício seguinte, nos limites dos respectivos saldos, conforme disposto no § 2º do art. 167 da Constituição Federal, mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 36 Observado o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a promover transposições, remanejamentos e transferências de dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, quando necessários à adequação da execução orçamentária em decorrência de alterações na estrutura administrativa, da criação, extinção, transformação, incorporação, fusão ou desmembramento de órgãos, entidades ou unidades administrativas, bem como de modificações em suas competências e atribuições, preservada a finalidade dos programas, ações e metas governamentais.
VI - DAS TRANSFERÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 37 É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, de dotações destinadas à concessão de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos que desenvolvam atividades de natureza continuada e prestem atendimento direto e gratuito à população nas áreas de assistência social, saúde e educação, observado o disposto na legislação vigente.
§ 1º As entidades privadas sem fins lucrativos interessadas no recebimento de subvenções sociais deverão atender aos requisitos estabelecidos em regulamentação Municipal.
§ 2º A transferência de recursos públicos às entidades de que trata este artigo será formalizada mediante os instrumentos jurídicos cabíveis, observado o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, bem como, quando aplicável, nos arts. 184 e 184-A da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, especialmente em seu art. 26, e demais normas pertinentes.
Art. 38 As parcerias celebradas pela Administração Pública Municipal com organizações da sociedade civil, com ou sem transferência de recursos financeiros, observarão o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 39 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder benefício financeiro destinado ao custeio de aluguel de imóvel residencial para famílias em situação de emergência habitacional e em condição de vulnerabilidade social, por meio do Programa de Aluguel Social – PAS, observado o disposto na Lei Municipal Nº 1.617/2022, que o instituiu e na legislação aplicável.
Parágrafo único. A concessão, a manutenção, o valor, o prazo, os critérios de elegibilidade e as demais condições para a percepção do benefício serão disciplinados pela legislação específica do Programa de Aluguel Social e por sua regulamentação.
VII - DOS AJUSTAMENTOS DO PLANO PLURIANUAL
Art. 40 A inclusão, a exclusão ou a alteração de programas, ações, prioridades e metas constantes dos instrumentos de planejamento e orçamento do Município poderão ser propostas pelo Poder Executivo mediante projeto de lei específico, por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, observada a legislação vigente.
VIII - DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 41 A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027 consignará dotações suficientes para o pagamento do serviço da dívida pública municipal.
Parágrafo único. As dotações de que trata o caput compreenderão as despesas com juros, encargos e amortização da dívida decorrente de operações de crédito contratadas ou autorizadas até o encerramento do exercício de 2026
IX - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 42 As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas em conformidade com as disposições constitucionais aplicáveis e com os limites e demais normas estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 43 Para fins de elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2027, a projeção das despesas com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo terá como base a folha de pagamento vigente no mês de julho de 2026, compatibilizada com a execução da despesa até esse período e com os acréscimos decorrentes da legislação aplicável.
Art. 44 A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, observará o disposto na Lei Orgânica do Município, e será concedida mediante lei específica, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, a existência de dotação orçamentária suficiente na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027 ou em créditos adicionais e o cumprimento dos limites e condições estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 45 A instituição, concessão ou aumento de vantagem pecuniária, a criação de cargos, empregos e funções, a alteração e a implementação de planos de carreira, a realização de concursos públicos, a admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, bem como a implantação de programas de qualidade, produtividade, remuneração variável, mobilidade funcional e demais formas de desenvolvimento funcional previstas na legislação municipal poderão ser efetivadas no exercício de 2027, desde que:
Sejam observadas as disposições dos arts. 37 e 169 da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
Haja prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
Exista disponibilidade financeira para suportar as respectivas despesas; e
Sejam respeitados os limites legais de despesa com pessoal.
Art. 46 O Poder Legislativo, no exercício financeiro de 2027, observará, quanto às despesas com pessoal e encargos sociais o disposto nesta Lei.
X - DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 47 O Poder Executivo poderá, mediante autorização em lei específica, conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária com vistas a estimular o desenvolvimento econômico, a geração de emprego e renda ou beneficiar contribuintes pertencentes a segmentos sociais menos favorecidos, desde que observadas as disposições do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os incentivos ou benefícios de que trata o caput deverão ser considerados na estimativa da receita orçamentária e estar acompanhados da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrarem em vigor e nos dois exercícios subsequentes, bem como atender às demais exigências previstas no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 48 Os créditos tributários lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujo valor seja inferior aos respectivos custos de cobrança, poderão ser cancelados, observada a legislação tributária municipal e demais normas aplicáveis, não caracterizando renúncia de receita, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
XI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 49 A concessão ou ampliação de incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira que implique renúncia de receita deverá observar as condições previstas no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, inclusive quanto à adoção das medidas de compensação, quando exigidas.
Art. 50 A execução da Lei Orçamentária Anual e dos créditos adicionais observará os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como os demais princípios aplicáveis à Administração Pública.
Art. 51 Todas as receitas arrecadadas pelos órgãos, entidades e fundos integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso, observadas as normas de contabilidade aplicadas ao setor público.
Art. 52 O Poder Executivo publicará a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027 acompanhada do Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, contendo o detalhamento das dotações por unidade orçamentária e categoria de programação dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 53 Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, para abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante prévia e específica autorização legislativa, observado o disposto no art. 166, § 8º, da Constituição Federal.
Art. 54 As emendas ao Anexo de Metas e Prioridades desta Lei e ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027 deverão observar a compatibilidade entre os instrumentos de planejamento e orçamento, promovendo-se, quando necessário, os ajustes pertinentes entre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Art. 55 As metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei poderão ser atualizadas por ocasião da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027, em decorrência de alterações nos parâmetros macroeconômicos utilizados nas estimativas de receitas e despesas, bem como da avaliação da execução orçamentária do exercício em curso.
Art. 56 As metas físicas previstas no Anexo de Metas e Prioridades desta Lei poderão ser atualizadas quando da aprovação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027 que impliquem alteração da programação orçamentária, visando à compatibilização entre as peças de planejamento e orçamento.
Art. 57 As condições para contratação, os custos de referência e a execução de obras e serviços de engenharia financiados com recursos provenientes de outros entes da Federação ou de agentes financeiros observarão os critérios e normas estabelecidos pelo órgão ou instituição responsável pelo repasse dos recursos.
Art. 58 Em atendimento ao disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Orçamentária Anual e as leis de créditos adicionais somente incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os projetos em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
Parágrafo único: As obras e projetos em andamento são especificados no Anexo IV - Relatório de Investimentos - Projetos em Andamento, em cumprimento ao disposto neste artigo.
Art. 59 Para fins de cumprimento do disposto no § 6º do art. 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, todos os Poderes e órgãos da Administração Pública Municipal deverão integrar-se ao sistema integrado de administração financeira e controle mantido pelo Poder Executivo, observadas as disposições legais e preservadas a autonomia administrativa e financeira de cada Poder.
Art. 60 A Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP será centralizada em uma única unidade orçamentária da Administração Direta, responsável pelo seu empenho, liquidação, pagamento e controle, observadas, para fins de custeio, as respectivas fontes de recursos que integram a base de cálculo da contribuição, salvo determinação legal em contrário.
Parágrafo único. Na Administração Direta, quando o valor anual da contribuição para o PASEP, calculado sobre determinada fonte de recursos, for inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), poderá ser custeado com recursos ordinários do Tesouro Municipal.
Art. 61 Caso o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027 não seja aprovado até o encerramento da sessão legislativa do exercício de 2026, a Câmara Municipal poderá ser convocada extraordinariamente, na forma estabelecida pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, para apreciação da matéria.
Art. 62 Na hipótese de o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027 não ser sancionado ou promulgado até 1º de janeiro de 2027, poderá ser executada a programação constante do respectivo Projeto, mensalmente, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, até a sanção ou promulgação da Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. O limite previsto no caput não se aplica às despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais de execução, ao serviço da dívida pública, às despesas necessárias à continuidade de serviços públicos essenciais e às demais despesas cuja execução seja autorizada pela legislação vigente, observado, em qualquer caso, o limite da disponibilidade financeira e a necessidade de continuidade do serviço público.
Art. 63 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e estabelece as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual do Município de Bom Sucesso do Sul para o exercício financeiro de 2027.
Art. 64 Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 23(vinte e três) dias mês de setembro de 2026.
MAICO DIOGO FAVERSANI