CHEFE DE GABINETE · 14 de outubro de 2019
LEI Nº 1.476, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.476, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019.
Abre Crédito Adicional Especial, cria fonte de recursos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2019.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1405/2018 de 26 de setembro de 2018, referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.
Art. 3º Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1413/2018 de 29.11.2018, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos do excesso de arrecadação o valor de R$ 7.410,00 (sete mil quatrocentos e dez reais), por anulação de dotações o valor de 52.590,00 e criada as Fontes de Recursos: 815, 327 e 837, para suprir as dotações orçamentárias abaixo especificadas:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
07.00
Departamento de Saúde
07.01
Fundo Munic. De Saúde
10.301.0007.2.015
Atividades Operacionais do Fundo Munic. De Saúde
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
815
40.000,00
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
327
2.000,00
08.00
Departamento de Ação Social
08.03
Fundo Munic. De Assist. Social
08.244.0008.2.048
Desenvolvimento de Ações do Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
837
18.000,00
TOTAL
60.000,00
Art. 4º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação no corrente exercício, conforme previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/1964, e por anulação de dotação conforme abaixo especificado:
I - Por excesso de arrecadação R$ 7.410,00 (sete mil quatrocentos e dez reais).
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
13.21.00.1.1.00(124)
Remuneração de rendimentos bancários
327
1.164,00
13.21.00.1.1.00(104)
Remuneração de rendimentos bancários
837
4.000,00
13.21.00.1.1.00(125)
Remuneração de rendimentos bancários
815
2.246,00
TOTAL
7.410,00
II – Por anulação de dotação orçamentária o valor de R$ 52.590,00 (cinquenta e dois mil quinhentos e noventa reais).
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
07.00
Departamento de Saúde
07.01
Fundo Munic. De Saúde
10.301.0007.1.007
Aquisição de Equipamentos para Unidade de Saúde
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente(1642)
815
37.754,00
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente (1641)
327
836,00
08.00
Departamento de Ação Social
08.03
Fundo Munic. De Assist. Social
08.244.0008.2.048
Desenvolvimento de Ações do Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial (SUAS)
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente (1446)
837
14.000,00
Total
52.590,00
Art. 5o Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 11(onze) dias do mês de outubro de 2019.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito