CHEFE DE GABINETE · 8 de agosto de 2017
LEI Nº 1.307, DE 03 DE AGOSTO DE 2017.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.307, DE 03 DE AGOSTO DE 2017.
Abre Crédito Adicional Suplementar, cria Fonte de Recursos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1269/2016 de 09.11.2016, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a serem apurados no corrente exercício e criada a Fonte de Recursos: 328, na dotação orçamentária abaixo especificada:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0700
Departamento de Saúde
0701
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0007.1.006
Aquisição de veículos para atendimento da área de Saúde
4.4.90.52
Equipamento e material permanente
328
120.000,00
TOTAL
120.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação a serem apurados no corrente exercício, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) na alínea da receita a seguir especificada:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
2422.99.07 (247)
Incentivo Financeiro – APSUS – Transporte Sanitário
328
120.000,00
TOTAL
120.000,00
Art. 3º - Através desse ato ficam também atualizados os valores das Leis nº 1257/2016 de 10.08.2016 - LDO e 1067/2013 de 02.10.2013 do PPA 2014/2017.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 03 (três) dias do mês de agosto de 2017.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito Municipal