CHEFE DE GABINETE · 28 de junho de 2024
LEI Nº 1.709, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.709, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar na LOA para o exercício de 2024, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.565/2021 de 16 de setembro de 2021, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2024.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.664/2023 de 21 de setembro de 2023, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1.673/2023 de 17 de novembro de 2023, no valor de R$733.500,00 (setecentos e trinta e três mil e quinhentos reais), na dotação orçamentária abaixo especificada:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
07.00
Departamento de Saúde
07.01
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0007.2.024
Atividades Op. do Consórcio saúde
3.3.71.70
Rateio p Particip em Consórcio Público
303
733.500,00
TOTAL
733.500,00
Art. 4º Os recursos para fazer face às despesas com abertura do Crédito Adicional Suplementar especificado no “caput” do Artigo 3º dessa lei correrão por conta da ANULAÇÃO parcial das dotações orçamentárias abaixo especificadas:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
02.00
Governo Municipal
02.01
Gabinete do Prefeito
04.122.0002.2.002
Ativid Op. do Gabinete do Prefeito
3.3.90.30
Material de Consumo (4)
000
50.000,00
3.3.90.39
Outros Serv. de Terc. P. Jurídica
000
30.000,00
02.03
Assessoria Jurídica
3.3.90.39
Outros Serv. de Terc. P. Jurídica (16)
000
20.000,00
03.00
Depto de Administração e Planej.
03.01
Div de Administ. e Planejamento
04.122.0003.2.006
Ativid. Op. do Depto de Adm e Pla
3.3.90.36
Outros Serv de Terc. – P. Jurídica (34)
000
100.000,00
04.122.0003.2.061
Manut das Ativ da Procur Jurídica
3.1.90.11
Venc. e vantag. Fixas – P. Civil (41)
000
100.000,00
03.02
Divisão de Recursos Humanos
04.128.0003.2.007
Ativ Op. da Div de Rec. Humanos
3.1.90.13
Contribuições Patronais (48)
000
50.000,00
06.00
Depto de Obras e Serv Urbanos
06.01
Div. de obras e Serviços Urbanos
15.452.0006.1.107
Const. de Conj. Hab e/ou Exec de Galerias de Drenagem Pluviais
4.4.90.51
Obras e Instalações (99)
000
81.900,00
15.452.0006.2.012
Ativid. Operacionais da Divisão de Obras e Serviços Urbanos
3.1.90.11
Venc. e Vantag. Fixas - P. Civil (103)
000
23.900,00
08.00
Departamento de Ação Social
08.01
Div. Assistência Social e Promoção Direito Infância e Juventude
08.244.0008.1.028
Desenvolvim. das Ativ do CRAS
3.3.90.36
Outros Serv. de Terc. P. Física (221)
000
15.000,00
3.3.90.39
Outros Serv. de Terc. P. Jurídica (222)
000
30.000,00
09.00
Depto de Educação, Cult. e Esport.
09.04
Divisão de Esportes
27.812.0012.2.036
Desenvolv. do Desporto Amador
3.1.90.11
Venc. e Vantag. Fixas - P. Civil (403)
000
59.900,00
3.1.90.13
Contribuições Patronais (404)
000
12.900,00
10.00
Depto de Agric. Pec. e Meio Amb.
10.01
Divisão Fomento Agricultura Pecuária e Meio Ambiente
20.606.0013.2.037
Desenvolvimento de Ações voltadas ao Setor de Agropecuária
3.3.90.32
Mat, Bem ou Serv Dist Gratuita (421)
000
40.000,00
11.00
Depto de Indústria Com. e Turismo
11.01
Div. de Indústria, Com. e turismo
23.695.0015.1.013
Const. Ampl. Conclusão de Obras de Infra-Estrutura Turísticas
4.4.90.51
Obras e instalações (435)
000
119.900,00
TOTAL
733.500,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 27 de junho de 2024.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito