CHEFE DE GABINETE · 11 de fevereiro de 2019
LEI Nº 1.421, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.421, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019.
Altera o Plano Plurianual – PPA, para o exercício financeiro de 2019; Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019, autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, cria Fonte de Recursos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2019.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1405/2018 de 26 de setembro de 2018, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.
Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1413/2018 de 29 de novembro de 2018, por redução de crédito o valor de R$ 233.700,00 (duzentos e trinta e três mil e setecentos reais), e por excesso de arrecadação a ser comprovado no corrente exercício o valor de R$ 36.300,00 (trinta e seis mil e trezentos reais), totalizando o montante de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
02.00
Governo Municipal
02.01
Gabinete do Prefeito
04.122.0002.002
Atividades Operac. do Gab. do Prefeito
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
501
59.700,00
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
501
36.300,00
4.4.90.52
Equipamentos e Mat. Permanente (7)
000
174.000,00
TOTAL
270.000,00
Art.4o Para cobertura do Crédito Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação de acordo com o artigo 43 incisos II e III da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64, e com o artigo 4º inciso VI da Lei Orçamentária Anual nº 1413/2019, seguir especificados:
I – Por excesso de arrecadação o valor de R$ 36.300,00 (trinta e seis mil e trezentos reais)
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
2213.00.11 (68)
Alienação de Bens Móveis – Principal
501
36.300,00
TOTAL
36.300,00
II – Por redução de crédito o valor de R$ 233.700,00 (duzentos e trinta e três mil e setecentos reais).
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
09.00
Departamento de Educação Cultura e Esportes
09.01
Divisão de Ensino
12.361.0010.2.031
Merenda Escolar
3.1.90.11
Venc e Vantag. Fixas – P.Civil (277)
000
54.000,00
3.1.90.13
Obrigações Patronais (278)
000
10.000,00
11.00
Departamento de Indústria Comércio e Turismo
11.01
Div. de Indúst. Comércio e Serv
22.661.0014.1.012
Const. Ampl e Ref de Barrac Ind
4.4.90.51
Obras e Instalações (330)
501
19.900,00
23.695.0015.1.013
Const, Ampl, Conclusão de Obras de Infra Estrutura Turísticas
4.4.90.51
Obras e Instalações (338)
000
41.000,00
4.4.90.51
Obras e Instalações (339)
501
19.900,00
23.695.0015.1.11
Constr. das 14 capelas – V.Sacra
4.4.90.51
Obras e Instalações (340)
000
69.000,00
05.00
Departamento de Obras e Serviços Rodoviários
05.01
Divisão de Serv. Rodoviários
26.782.0005.1.002
Aquis de Máq., Equip., Caminhões e Veículos para a Div de serv.
4.4.90.52
Equip. e Mat. Permanente (77)
501
19.900,00
TOTAL
233.700,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 08 (oito) dias do mês de fevereiro de 2019.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito