CHEFE DE GABINETE · 15 de maio de 2020
LEI Nº 1.513, DE 15 DE MAIO DE 2020.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.513, DE 15 DE MAIO DE 2020.
LEI Nº 1.513, DE 15 DE MAIO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar Lotes Urbanos de sua propriedade à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR para desenvolvimento de programa habitacional e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito de Bom Sucesso do Sul, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias destinadas à famílias com renda mensal estabelecida no âmbito das políticas habitacionais do governo federal e/ou estadual, fica autorizado a doar à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, os imóveis abaixo descritos:
Lote nº
01
Quadra nº
81
Loteamento
Vila Nova
Matrícula nº
52.610
Rua
Fredomiro Gomes
Área em m²
270,00
Limites e confrontações
Norte: Confronta-se com a Rua Ênio Ernesto Pilatti, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 02 da mesma quadra, medindo 20,00: Leste: Confronta-se com a Rua Fredomiro Gomes, medindo 13,50 m; Oeste: Confronta-se com o Lote 15 da mesma quadra, medindo 13,50 m.
Valor da avaliação
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Lote nº
02
Quadra nº
81
Loteamento
Vila Nova
Matrícula nº
52.611
Rua
Fredomiro Gomes
Área em m²
250,00
Limites e confrontações
Norte: Confronta-se com o Lote 01 da mesma quadra, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 03 da mesma quadra, medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com a Rua Fredomiro Gomes, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com o Lote 14 da mesma quadra, medindo 12,50 m.
Valor da avaliação
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Lote nº
03
Quadra nº
81
Loteamento
Vila Nova
Matrícula nº
52.612
Rua
Fredomiro Gomes
Área em m²
250,00
Limites e confrontações
Norte: Confronta-se com o Lote 02 da mesma quadra, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 04 da mesma quadra, medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com a Rua Fredomiro Gomes, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com o Lote 13 da mesma quadra, medindo 12,50 m.
Valor da avaliação
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Lote nº
04
Quadra nº
81
Loteamento
Vila Nova
Matrícula nº
52.613
Rua
Fredomiro Gomes
Área em m²
250,00
Limites e confrontações
Norte: Confronta-se com o Lote 03 da mesma quadra, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 05 da mesma quadra, medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com a Rua Fredomiro Gomes, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com o Lote 12 da mesma quadra, medindo 12,50 m.
Valor da avaliação
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Lote nº
05
Quadra nº
81
Loteamento
Vila Nova
Matrícula nº
52.614
Rua
Fredomiro Gomes
Área em m²
250,00
Limites e confrontações
Norte: Confronta-se com o Lote 04 da mesma quadra, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 06 da mesma quadra, medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com a Rua Fredomiro Gomes, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com o Lote 11 da mesma quadra, medindo 12,50 m.
Valor da avaliação
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Lote nº
06
Quadra nº
81
Loteamento
Vila Nova
Matrícula nº
52.615
Rua
Fredomiro Gomes
Área em m²
250,00
Limites e confrontações
Norte: Confronta-se com o Lote 05 da mesma quadra, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 07 e parte do Lote 08 da mesma quadra, medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com a Rua Fredomiro Gomes, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com o Lote 10 da mesma quadra, medindo 12,50 m.
Valor da avaliação
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Lote nº
07
Quadra nº
81
Loteamento
Vila Nova
Matrícula nº
52.616
Rua
Fredomiro Gomes, esquina com rodovia municipal Dom Agostinho
Área em m²
260,32
Limites e confrontações
Norte: Confronta-se com parte do Lote 06 da mesma quadra, medindo 14,00 m; Sul: confronta-se com a rodovia municipal Dom Agostinho, medindo 14,00 m: Leste: Confronta-se com a Rua Fredomiro Gomes, medindo 18,59 m; Oeste: Confronta-se com o Lote 06 da mesma quadra, medindo 18,59 m.
Valor da avaliação
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Lote nº
08
Quadra nº
81
Loteamento
Vila Nova
Matrícula nº
54.467
Rua
Rodovia municipal Dom Agostinho
Área em m²
258,01
Limites e confrontações
Norte: Confronta-se com parte do Lote 06 e parte do Lote 10 da mesma quadra, medindo 13,50 m; Sul: confronta-se com a rodovia municipal Dom Agostinho, medindo 13,55 m: Leste: Confronta-se com o Lote 07 da mesma quadra, medindo 18,59 m; Oeste: Confronta-se com o Lote 09 da mesma quadra, medindo 19,70 m.
Valor da avaliação
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Lote nº
09
Quadra nº
81
Loteamento
Vila Nova
Matrícula nº
52.618
Rua
José Domingos Bresolin
Área em m²
250,73
Limites e confrontações
Norte: Confronta-se com parte do Lote 10 da mesma quadra, medindo 12,50 m; Sul: confronta-se com a rodovia municipal Dom Agostinho, medindo 9,27 m: Leste: Confronta-se com o Lote 08 da mesma quadra, medindo 19,70 m; Oeste: Confronta-se com a rua José Domingos Bresolin, em reta e desenv. em curva (R=3,00M, tg= 3,27M), respectivamente medindo 17,52M e 4,97M.
Valor da avaliação
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Lote nº
10
Quadra nº
81
Loteamento
Vila Nova
Matrícula nº
52.619
Rua
José Domingos Bresolin
Área em m²
250,00
Limites e confrontações
Norte: Confronta-se com parte do Lote 11 da mesma quadra, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 09 e parte do Lote 08 da mesma quadra, medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com o Lote 06 da mesma quadra, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com a rua José Domingos Bresolin, medindo 12,50 m.
Valor da avaliação
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Lote nº
11
Quadra nº
81
Loteamento
Vila Nova
Matrícula nº
52.620
Rua
José Domingos Bresolin
Área em m²
250,00
Limites e confrontações
Norte: Confronta-se com parte do Lote 12 da mesma quadra, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 10 medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com o Lote 05 da mesma quadra, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com a rua José Domingos Bresolin, medindo 12,50 m.
Valor da avaliação
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Lote nº
12
Quadra nº
81
Loteamento
Vila Nova
Matrícula nº
52.621
Rua
José Domingos Bresolin
Área em m²
250,00
Limites e confrontações
Norte: Confronta-se com parte do Lote 13 da mesma quadra, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 11 medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com o Lote 04 da mesma quadra, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com a rua José Domingos Bresolin, medindo 12,50 m.
Valor da avaliação
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Lote nº
13
Quadra nº
81
Loteamento
Vila Nova
Matrícula nº
52.622
Rua
José Domingos Bresolin
Área em m²
250,00
Limites e confrontações
Norte: Confronta-se com parte do Lote 14 da mesma quadra, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 12 medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com o Lote 03 da mesma quadra, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com a rua José Domingos Bresolin, medindo 12,50 m.
Valor da avaliação
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Lote nº
14
Quadra nº
81
Loteamento
Vila Nova
Matrícula nº
52.623
Rua
José Domingos Bresolin
Área em m²
250,00
Limites e confrontações
Norte: Confronta-se com parte do Lote 15 da mesma quadra, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 13 medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com o Lote 02 da mesma quadra, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com a rua José Domingos Bresolin, medindo 12,50 m.
Valor da avaliação
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Lote nº
15
Quadra nº
81
Loteamento
Vila Nova
Matrícula nº
52.624
Rua
Ênio Eernesto Pilatti esquina com a Rua José Domingos Bresolin
Área em m²
270,00
Limites e confrontações
Norte: Confronta-se com a Rua Ênio Ernesto Pilatti, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 14 medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com o Lote 01 da mesma quadra, medindo 13,50 m; Oeste: Confronta-se com a rua José Domingos Bresolin, medindo 13,50 m.
Valor da avaliação
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Lote nº
01
Quadra nº
82
Loteamento
Vila Nova
Matrícula nº
52.625
Rua
Ênio Ernesto Pilatti, esquina com a Rua José Domingos Bresolin
Área em m²
270,00
Limites e confrontações
Norte: Confronta-se com a Rua Ênio Ernesto Pilatti, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 02 medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com a Rua José Domingos Bresolin, medindo 13,50 m; Oeste: Confronta-se com o Lote 15 da mesma quadra, medindo 13,50 m.
Valor da avaliação
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Lote nº
02
Quadra nº
82
Loteamento
Vila Nova
Matrícula nº
52.626
Rua
José Domingos Bresolin
Área em m²
250,00
Limites e confrontações
Norte: Confronta-se com o Lote 01 da mesma quadra, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 03 medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com a Rua José Domingos Bresolin, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com o Lote 14 da mesma quadra, medindo 12,50 m.
Valor da avaliação
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Lote nº
03
Quadra nº
82
Loteamento
Vila Nova
Matrícula nº
52.627
Rua
José Domingos Bresolin
Área em m²
250,00
Limites e confrontações
Norte: Confronta-se com o Lote 02 da mesma quadra, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 04 medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com a Rua José Domingos Bresolin, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com o Lote 13 da mesma quadra, medindo 12,50 m.
Valor da avaliação
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Lote nº
04
Quadra nº
82
Loteamento
Vila Nova
Matrícula nº
52.628
Rua
José Domingos Bresolin
Área em m²
250,00
Limites e confrontações
Norte: Confronta-se com o Lote 03 da mesma quadra, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 05 medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com a Rua José Domingos Bresolin, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com o Lote 12 da mesma quadra, medindo 12,50 m.
Valor da avaliação
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Lote nº
05
Quadra nº
82
Loteamento
Vila Nova
Matrícula nº
52.629
Rua
José Domingos Bresolin
Área em m²
250,00
Limites e confrontações
Norte: Confronta-se com o Lote 04 da mesma quadra, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 06 medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com a Rua José Domingos Bresolin, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com o Lote 11 da mesma quadra, medindo 12,50 m.
Valor da avaliação
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Lote nº
06
Quadra nº
82
Loteamento
Vila Nova
Matrícula nº
52.630
Rua
José Domingos Bresolin
Área em m²
250,00
Limites e confrontações
Norte: Confronta-se com o Lote 05 da mesma quadra, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 07 e parte do Lote 08 da mesma quadra, medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com a Rua José Domingos Bresolin, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com o Lote 10 da mesma quadra, medindo 12,50 m.
Valor da avaliação
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Lote nº
07
Quadra nº
82
Loteamento
Vila Nova
Matrícula nº
52.631
Rua
José Domingos Bresolin esquina com a rodovia municipal Dom Agostinho
Área em m²
314,41
Limites e confrontações
Norte: Confronta-se com o Lote 06 da mesma quadra, medindo 14,00 m; Sul: confronta-se com a rodovia municipal Dom Agostinho, medindo 14,05 m: Leste: Confronta-se com a Rua José Domingos Bresolin, medindo 21,85 m; Oeste: Confronta-se com o Lote 08 da mesma quadra, medindo 23,07 m.
Valor da avaliação
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Lote nº
08
Quadra nº
82
Loteamento
Vila Nova
Matrícula nº
52.632
Rua
Rodovia Municipal Dom Agostinho
Área em m²
283,15
Limites e confrontações
Norte: Confronta-se com o Lote 06 e parte do Lote 10 da mesma quadra, medindo 12,00 m; Sul: confronta-se com a Rodovia Municipal Dom Agostinho, medindo 12,05 m: Leste: Confronta-se com o Lote 07 da mesma quadra, medindo 23,07 m; Oeste: Confronta-se com o Lote 09 da mesma quadra, medindo 24,12 m.
Valor da avaliação
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Lote nº
09
Quadra nº
82
Loteamento
Vila Nova
Matrícula nº
52.633
Rua
Rodovia Iraci Nezello Fabris esquina com a Rodovia Municipal Dom Agostinho
Área em m²
348,13
Limites e confrontações
Norte: Confronta-se com o Lote 10 da mesma quadra, medindo 14,00 m; Sul: confronta-se com a Rodovia Municipal Dom Agostinho, em duas retas medindo 2,65m e 7,99 m: Leste: Confronta-se com o Lote 08 da mesma quadra, medindo 24,12 m; Oeste: Confronta-se com a Rua Iraci Nezello Fabris, em reta e desenvolvimento em curva (R=3,00m, tg=3,52m), medindo respectivamente 22,65 m e 5,19 m.
Valor da avaliação
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Lote nº
10
Quadra nº
82
Loteamento
Vila Nova
Matrícula nº
52.634
Rua
Iraci Nezello Fabris
Área em m²
250,00
Limites e confrontações
Norte: Confronta-se com o Lote 11 da mesma quadra, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 09 e parte do Lote 08 da mesma quadra, medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com o Lote 06 da mesma quadra, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com a Rua Iraci Nezello Fabris, medindo 12,50 m.
Valor da avaliação
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Lote nº
11
Quadra nº
82
Loteamento
Vila Nova
Matrícula nº
52.635
Rua
Iraci Nezello Fabris
Área em m²
250,00
Limites e confrontações
Norte: Confronta-se com o Lote 12 da mesma quadra, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 10, medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com o Lote 05 da mesma quadra, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com a Rua Iraci Nezello Fabris, medindo 12,50 m.
Valor da avaliação
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Lote nº
12
Quadra nº
82
Loteamento
Vila Nova
Matrícula nº
52.636
Rua
Iraci Nezello Fabris
Área em m²
250,00
Limites e confrontações
Norte: Confronta-se com o Lote 13 da mesma quadra, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 11, medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com o Lote 04 da mesma quadra, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com a Rua Iraci Nezello Fabris, medindo 12,50 m.
Valor da avaliação
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Lote nº
13
Quadra nº
82
Loteamento
Vila Nova
Matrícula nº
52.637
Rua
Iraci Nezello Fabris
Área em m²
250,00
Limites e confrontações
Norte: Confronta-se com o Lote 14 da mesma quadra, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 12, medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com o Lote 03 da mesma quadra, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com a Rua Iraci Nezello Fabris, medindo 12,50 m.
Valor da avaliação
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Lote nº
14
Quadra nº
82
Loteamento
Vila Nova
Matrícula nº
52.638
Rua
Iraci Nezello Fabris
Área em m²
250,00
Limites e confrontações
Norte: Confronta-se com o Lote 15 da mesma quadra, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 13, medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com o Lote 02 da mesma quadra, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com a Rua Iraci Nezello Fabris, medindo 12,50 m.
Valor da avaliação
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Lote nº
15
Quadra nº
82
Loteamento
Vila Nova
Matrícula nº
52.639
Rua
Ênio Ernesto Pilatti esquina com a Rua Iraci Nezello Fabris
Área em m²
270,00
Limites e confrontações
Norte: Confronta-se com a Rua Ênio Ernesto Pilatti, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 14, medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com o Lote 01 da mesma quadra, medindo 13,50 m; Oeste: Confronta-se com a Rua Iraci Nezello Fabris, medindo 13,50 m.
Valor da avaliação
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Lote nº
01
Quadra nº
84
Loteamento
Vila Nova
Matrícula nº
52.662
Rua
Ênio Ernesto Pilatti esquina com a Iraci Nezello Fabris
Área em m²
270,00
Limites e confrontações
Norte: Confronta-se com a Rua Ênio Ernesto Pilatti, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 02, da mesma quadra medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com a Rua Iraci Nezello Fabris, medindo 13,50 m; Oeste: Confronta-se com o Lote 17 da mesma quadra, medindo 13,50 m.
Valor da avaliação
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Lote nº
02
Quadra nº
84
Loteamento
Vila Nova
Matrícula nº
52.663
Rua
Iraci Nezello Fabris
Área em m²
250,00
Limites e confrontações
Norte: Confronta-se com o Lote 01 da mesma quadra, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 03, da mesma quadra medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com a Rua Iraci Nezello Fabris, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com o Lote 16 da mesma quadra, medindo 12,50 m.
Valor da avaliação
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Lote nº
03
Quadra nº
84
Loteamento
Vila Nova
Matrícula nº
52.664
Rua
Iraci Nezello Fabris
Área em m²
250,00
Limites e confrontações
Norte: Confronta-se com o Lote 02 da mesma quadra, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 04, da mesma quadra medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com a Rua Iraci Nezello Fabris, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com o Lote 15 da mesma quadra, medindo 12,50 m.
Valor da avaliação
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Lote nº
04
Quadra nº
84
Loteamento
Vila Nova
Matrícula nº
52.665
Rua
Iraci Nezello Fabris
Área em m²
250,00
Limites e confrontações
Norte: Confronta-se com o Lote 03 da mesma quadra, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 05, da mesma quadra medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com a Rua Iraci Nezello Fabris, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com o Lote 14 da mesma quadra, medindo 12,50 m.
Valor da avaliação
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Lote nº
05
Quadra nº
84
Loteamento
Vila Nova
Matrícula nº
52.666
Rua
Iraci Nezello Fabris
Área em m²
250,00
Limites e confrontações
Norte: Confronta-se com o Lote 04 da mesma quadra, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 06, da mesma quadra medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com a Rua Iraci Nezello Fabris, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com o Lote 13 da mesma quadra, medindo 12,50 m.
Valor da avaliação
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Lote nº
06
Quadra nº
84
Loteamento
Vila Nova
Matrícula nº
52.667
Rua
Iraci Nezello Fabris
Área em m²
250,00
Limites e confrontações
Norte: Confronta-se com o Lote 05 da mesma quadra, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 07, da mesma quadra medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com a Rua Iraci Nezello Fabris, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com o Lote 12 da mesma quadra, medindo 12,50 m.
Valor da avaliação
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Lote nº
07
Quadra nº
84
Loteamento
Vila Nova
Matrícula nº
52.668
Rua
Iraci Nezello Fabris
Área em m²
250,00
Limites e confrontações
Norte: Confronta-se com o Lote 06 da mesma quadra, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 08 e parte do Lote 09, da mesma quadra, medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com a Rua Iraci Nezello Fabris, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com o Lote 11 da mesma quadra, medindo 12,50 m.
Valor da avaliação
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Lote nº
08
Quadra nº
84
Loteamento
Vila Nova
Matrícula nº
52.669
Rua
Iraci Nezello Fabris esquina com a Rodovia Municipal Dom Agostinho
Área em m²
253,16
Limites e confrontações
Norte: Confronta-se com o Lote 06 da mesma quadra, medindo 15,14 m; Sul: confronta-se com a Rodovia Municipal Dom Agostinho, medindo 15,32 m: Leste: Confronta-se com a Rua Iraci Nezello Fabris, medindo 15,56 m; Oeste: Confronta-se com o Lote 09 da mesma quadra, medindo 17,89 m.
Valor da avaliação
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Lote nº
09
Quadra nº
84
Loteamento
Vila Nova
Matrícula nº
52.670
Rua
Rodovia Municipal Dom Agostinho
Área em m²
255,65
Limites e confrontações
Norte: Confronta-se com o parte do Lote 07 e parte do Lote 11 da mesma quadra, medindo 13,50 m; Sul: confronta-se com a Rodovia Municipal Dom Agostinho, medindo 13,67 m: Leste: Confronta-se com o Lote 08 da mesma quadra, medindo 17,89 m; Oeste: Confronta-se com o Lote 10 da mesma quadra, medindo 20,04 m.
Valor da avaliação
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Lote nº
10
Quadra nº
84
Loteamento
Vila Nova
Matrícula nº
54.468
Rua
Orides Angelo Bolsoni esquina com a Rodovia Municipal Dom Agostinho
Área em m²
272,36
Limites e confrontações
Norte: Confronta-se com parte do Lote 11 da mesma quadra, medindo 13,00 m; Sul: confronta-se com a Rodovia Municipal Dom Agostinho, medindo 9,63 m: Leste: Confronta-se com o Lote 09 da mesma quadra, medindo 20,04 m; Oeste: Confronta-se com a Rua Orides Angelo Bolsoni, em reta e desenv. em curva (R=3,00 m, tg=3,52 m), medindo respectivamente 18,73 m e 5,23 m).
Valor da avaliação
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Lote nº
11
Quadra nº
84
Loteamento
Vila Nova
Matrícula nº
52.672
Rua
Orides Angelo Bolsoni
Área em m²
270,50
Limites e confrontações
Norte: Confronta-se com o Lote 12 da mesma quadra, medindo 21,64 m; Sul: confronta-se com o Lote 10 e parte do Lote 09 da mesma quadra, medindo 21,64 m: Leste: Confronta-se com o Lote 07 da mesma quadra, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com a Rua Orides Angelo Bolsoni, medindo 12,50 m.
Valor da avaliação
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Lote nº
12
Quadra nº
84
Loteamento
Vila Nova
Matrícula nº
52.673
Rua
Orides Angelo Bolsoni
Área em m²
270,50
Limites e confrontações
Norte: Confronta-se com o Lote 13 da mesma quadra, medindo 21,64 m; Sul: confronta-se com o Lote 11 da mesma quadra, medindo 21,64 m: Leste: Confronta-se com o Lote 06 da mesma quadra, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com a Rua Orides Angelo Bolsoni, medindo 12,50 m.
Valor da avaliação
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Lote nº
13
Quadra nº
84
Loteamento
Vila Nova
Matrícula nº
52.674
Rua
Orides Angelo Bolsoni
Área em m²
270,50
Limites e confrontações
Norte: Confronta-se com o Lote 14 da mesma quadra, medindo 21,64 m; Sul: confronta-se com o Lote 12 da mesma quadra, medindo 21,64 m: Leste: Confronta-se com o Lote 05 da mesma quadra, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com a Rua Orides Angelo Bolsoni, medindo 12,50 m.
Valor da avaliação
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Lote nº
14
Quadra nº
84
Loteamento
Vila Nova
Matrícula nº
52.675
Rua
Orides Angelo Bolsoni
Área em m²
270,50
Limites e confrontações
Norte: Confronta-se com o Lote 15 da mesma quadra, medindo 21,64 m; Sul: confronta-se com o Lote 13 da mesma quadra, medindo 21,64 m: Leste: Confronta-se com o Lote 04 da mesma quadra, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com a Rua Orides Angelo Bolsoni, medindo 12,50 m.
Valor da avaliação
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Lote nº
15
Quadra nº
84
Loteamento
Vila Nova
Matrícula nº
52.676
Rua
Orides Angelo Bolsoni
Área em m²
270,50
Limites e confrontações
Norte: Confronta-se com o Lote 16 da mesma quadra, medindo 21,64 m; Sul: confronta-se com o Lote 14 da mesma quadra, medindo 21,64 m: Leste: Confronta-se com o Lote 03 da mesma quadra, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com a Rua Orides Angelo Bolsoni, medindo 12,50 m.
Valor da avaliação
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Lote nº
16
Quadra nº
84
Loteamento
Vila Nova
Matrícula nº
52.677
Rua
Orides Angelo Bolsoni
Área em m²
270,50
Limites e confrontações
Norte: Confronta-se com o Lote 17 da mesma quadra, medindo 21,64 m; Sul: confronta-se com o Lote 15 da mesma quadra, medindo 21,64 m: Leste: Confronta-se com o Lote 02 da mesma quadra, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com a Rua Orides Angelo Bolsoni, medindo 12,50 m.
Valor da avaliação
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Lote nº
17
Quadra nº
84
Loteamento
Vila Nova
Matrícula nº
52.678
Rua
Ênio Ernesto Pilatti esquina com a Orides Angelo Bolsoni
Área em m²
292,12
Limites e confrontações
Norte: Confronta-se com a Rua Ênio Ernesto Pilatti, medindo 21,64 m; Sul: confronta-se com o Lote 16 da mesma quadra, medindo 21,64 m: Leste: Confronta-se com o Lote 01 da mesma quadra, medindo 13,50 m; Oeste: Confronta-se com a Rua Orides Angelo Bolsoni, medindo 13,50 m.
Valor da avaliação
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Parágrafo Primeiro: Todos os Lotes Urbanos descritos neste Artigo, encontram-se registrados no 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, sob Livro nº 2, Ficha 01.
Art. 2º. Os imóveis descritos no Art. 1º, ficam por esta Lei, desafetados de sua natureza de bens públicos de uso especial e passam a integrar a categoria de bens dominiais.
Art. 3º. A donatária terá como encargo a construção de unidades habitacionais no âmbito de programas habitacionais desenvolvidos pelo governo federal e/ou estadual.
Art. 4º. A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se:
I – a donatária deixar de atender a finalidade determinada no artigo 3º desta Lei;
II – a construção das unidades habitacionais não iniciar em até 48 meses ou não estiver concluída em até 96 meses, cujos prazos serão contados a partir do registro da doação na matrícula do imóvel.
Art. 5º. O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos municipais:
I – ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;
a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para a donatária, na efetivação da doação;
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários.
II – IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a propriedade da donatária;
III – I.S.S.Q.N. – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza à donatária e à empresa contratada para execução das moradias, incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura;
IV - Taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se à donatária e à empresa contratada para execução das moradias.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, para viabilizar a construção de unidades habitacionais na área descrita no Art. 1º.
Art. 7º. Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR a selecionar empresa do ramo da construção civil, observando-se a legislação aplicável, para fins de produção de empreendimento habitacional de interesse social, no âmbito de programas desenvolvidos pelo Governo Federal e/ou pelo Governo do Estado do Paraná na área descrita no Art. 1º.
Art. 8º. Fica o Município de Bom Sucesso do Sul responsável pela execução da infraestrutura não incidente nos custos do empreendimento a ser implementado na área descrita no Art. 1º.
Art. 9º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 15 dias do mês de maio de 2020.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito