CHEFE DE GABINETE · 3 de setembro de 2026
LEI Nº 1.804 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.804 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.
SÚMULA: Autoriza o município de Bom Sucesso do Sul, a título de incentivo, a executar serviços com equipamentos rodoviários para a empresa USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE BOM SUCESSO LTDA
Art. 1º Fica o Município de Bom Sucesso do Sul, a título de incentivo, autorizado a executar com maquinários e equipamentos próprios, serviços de terraplanagem, em terreno de propriedade da empresa USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE BOM SUCESSO LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.290.831/0001-57, localizada na Rodovia PR 918, km 06, Zona Rural, neste Município.
Art. 2º O interesse público, social e econômico, para a concessão do incentivo de que trata esta Lei, está na geração de empregos diretos e indiretos, além do aumento na arrecadação de impostos demonstrados no Anexo III.
Parágrafo único. O incentivo previsto nesta Lei, encontra amparo legal no artigo 182 da Constituição Federal; artigo 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal; artigo 76, § 6º e artigo 74, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021, nos artigos 11, inciso V, alíneas "f" e “g”; artigo 78, parágrafo único e artigo 171, todos da Lei Orgânica Municipal e na Lei Municipal nº 1.147/2015 e suas posteriores alterações.
Art. 3º Os serviços serão executados com os equipamentos rodoviários e ao custo, conforme a tabela do Anexo I, desta Lei.
§ 1º A planilha do Anexo I, desta Lei, com a quilometragem, quantidade de horas e o volume de movimentação de terra previstos neste artigo, foi calculada de acordo com os projetos anexos ao Protocolo nº 293560, de 07/08/2026, pelos Departamentos de Obras e Serviços Urbanos e de Obras e Serviços Rodoviários e, de acordo com a tabela do Anexo I, da Lei Municipal nº 1.147/2015.
§ 2º As quantidades de horas máquina ou quilometragem executadas, serão controladas pelos operadores ou motoristas, com visto do responsável da empresa beneficiada, conforme Anexo II, desta Lei.
Art. 4º A estimativa do aumento na arrecadação de impostos, de que trata o artigo 1º desta Lei, com o incentivo ora autorizado, está contido no Anexo III.
Art. 5º Com base no artigo 69, da Lei Orgânica do Município de Bom Sucesso do Sul, fica o Poder Executivo Municipal dispensado da realização de certame licitatório, pois, o interesse público está plenamente atendido com a geração de empregos diretos e indiretos e o aumento na arrecadação de impostos, conforme se demonstra no Anexo III, desta Lei.
Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria ou de Crédito Especial, cuja abertura desde já fica autorizada ao Chefe do Executivo Municipal, observando-se, para esse fim o disposto no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º A empresa beneficiada, juntamente com seus sócios, deverá assinar termo de compromisso de ressarcimento dos valores dispendidos com a realização da terraplanagem, conforme a tabela do art. 3º (Anexo I), desta Lei.
§ 1º. Os valores deverão ser ressarcidos caso a empresa não inicie suas atividades no prazo de 01 (um) ano ou interrompa suas atividades antes de decorridos 5 (cinco) anos da conclusão da terraplanagem.
§ 2º. Os valores deverão ser ressarcidos devidamente corrigidos pelo IPCA, verificado no período da conclusão da terraplanagem até a data do efetivo pagamento.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 02(dois) dias mês de setembro de 2026.
MAICO DIOGO FAVERSANI
Prefeito
ANEXO I
TABELA DE QUANTIDADE DE HORAS NECESSÁRIAS E
ESTIMATIVA DE CUSTOS
Estimativa de HORAS MÁQUINA e QUILOMETRAGEM a serem realizadas na empresa Usina de Beneficiamento de Leite Bom Sucesso Ltda, que solicitou os serviços de terraplenagem em imóvel destinado à ampliação de sua unidade fabril (fábrica de soro em pó), pelos projetos apresentados, sendo que consta as quantidades de volume de corte e aterro geométrico, de parte do imóvel rural nº 110 do Núcleo 8, Vitorino 2ª Parte, em área de aproximadamente de 26.303,82 metros quadrados.
Descrição de Equipamento
HORAS KM
VALOR EM UFM
VALOR DA UFM
VALOR TOTAL
Escavadeira hidráulica
300 H
13,17
25,80
101.935,80
Trator de esteira
300 H
14,00
25,80
108.360,00
Pá carregadeira
50 H
8,38
25,80
10.810,20
Caminhão caçamba
400 KM
0,25
25,80
2.580,00
Motoniveladora
50 H
10,93
25,80
14.099,70
Valor total estimado
237.785,70
Bom Sucesso do Sul, 25 de agosto de 2026.
RAFAEL SOEIRO DE MORAES
Diretor do Departamento de Indústria, Comércio e Turismo
HERMES MARTINHO BOLSONI
Diretor do Departamento de Obras e Serviços Rodoviários
ANEXO II
MODELO DE FICHA DE CONTROLE SEMANAL DE HORAS MÁQUINA/QUILOMETRAGEM
Controle de HORAS MÁQUINA e QUILOMETRAGEM realizadas na empresa Usina de Beneficiamento de Leite Bom Sucesso Ltda, que solicitou os serviços de terraplenagem em imóvel destinado à ampliação de sua unidade fabril (fábrica de soro em pó), pelos projetos apresentados, sendo que consta as quantidades de volume de corte e aterro geométrico, de parte do imóvel rural nº 110 do Núcleo 8, Vitorino 2ª Parte, em área de aproximadamente de 26.303,82 metros quadrados.
Descrição de Equipamento
Data
Quantidade horas / quilômetros
Visto do operador
Visto do proprietário
Escavadeira hidráulica
Trator de esteira
Pá carregadeira
Caminhão caçamba
Motoniveladora
Bom Sucesso do Sul, _____/______/_________.
HERMES MARTINHO BOLSONI
Diretor do Departamento de Obras e Serviços Rodoviários
ANEXO III
ESTIMATIVA DO AUMENTO DA ARRECADAÇÃO
Estimativa do aumento da arrecadação com a ampliação da unidade fabril (fábrica de leite em pó), da empresa Usina de Beneficiamento de Leite Bom Sucesso Ltda, que solicitou os serviços de terraplenagem em imóvel destinado à ampliação de sua unidade fabril (fábrica de soro em pó), pelos projetos apresentados, sendo que consta as quantidades de volume de corte e aterro geométrico, de parte do imóvel rural nº 110 do Núcleo 8, Vitorino 2ª Parte, em área de aproximadamente de 26.303,82 metros quadrados.
GERAÇÃO DE EMPREGOS DIRETOS 20 empregos
EXPECTATIVA DE FATURAMENTO MENSAL R$ 1.300.000,00
ICMS R$ 156.000,00
PIS R$ 21.450,00
COFINS R$ 98.800,00
*Anexo elaborado com base na informação prestada pela empresa, datado de 24 de agosto de 2026 e anexo ao protocolo nº 293560, de 07/08/2026.
Bom Sucesso do Sul-Pr, em 25 de agosto de 2026.
RAFAEL SOEIRO DE MORAS
Diretor do Departamento de Indústria, Comércio e Turismo