CHEFE DE GABINETE · 14 de maio de 2020
LEI Nº 1.512, DE 13 DE MAIO DE 2020
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.512, DE 13 DE MAIO DE 2020
Altera o Plano Plurianual – PPA, para o exercício financeiro de 2020; Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020, autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2020.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1471/2019 de 11 de setembro de 2019, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.
Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1477/2019 de 31 de outubro de 2019, de acordo com o artigo 43 inciso III da Lei 4.320/64, por excesso de arrecadação a ser apurado no corrente exercício o valor de R$ 13.950,00 (treze mil novecentos e cinquenta reais), na dotação orçamentária abaixo especificada:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
08.00
Departamento de Ação Social
08.02
Fundo Mun Dir das Crianças e Adol
08.243.0009.2.028
Ativ Operac do Conselho Tutelar
4.4.90.52
Equipamento e Material Permanente
501
13.950,00
TOTAL
13.950,00
Art. 4º Para cobertura do crédito adicional especial a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação a serem apurados no corrente exercício, no valor de R$ 13.950,00 (treze mil novecentos e cinquenta reais), de acordo com a Lei 4.320/64 em seu art. 43, § 1º inciso II, na alínea da receita a seguir especificada:
I – Por excesso de arrecadação o valor de R$ 13.950,00 (treze mil novecentos e cinquenta reais).
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
2.2.1.3.00.1.1.00 (73)
Alienação de Bens Moveis e Semoventes - Principal
501
13.950,00
TOTAL
13.950,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 13 dias do mês de maio de 2020.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito