CHEFE DE GABINETE · 22 de fevereiro de 2024
LEI Nº 1.687, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.687, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar na LOA para o exercício de 2024, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu EDSON DE OLIVEIRA, Prefeito em exercício, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.565/2021 de 16 de setembro de 2021, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2024.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.664/2023 de 21 de setembro de 2023, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1.673/2023 de 17 de novembro de 2023, no valor de R$ 2.870.210,00 (dois milhões oitocentos e setenta mil, duzentos e dez reais), na dotação orçamentária abaixo especificada:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
06.00
Depto de Obras e Serv Urbanos
06.01
Div de Obras e Serv. Urbanos
15.452.0006.1.004
Recap. Asfált e/ou pav pedras irregulares, const de calç. ruas e avenidas do perímetro urbano
4.4.90.51
Obras e Instalações
889
2.870.210,00
TOTAL
2.870.210,00
Art. 4º Para cobertura do crédito adicional suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação a serem apurados no corrente exercício, de acordo com a Lei 4.320/64 em seu art. 43, § 1º inciso II, na alínea da receita a seguir especificada, conforme abaixo especificado:
I – Por excesso de arrecadação o valor de R$ 2.870.210,00 (dois milhões oitocentos e setenta mil, duzentos e dez reais).
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
2419.99.01.04 (113)
Contrato de Repasse nº 9538848/23 MCIDADES/CAIXA
889
2.870.210,00
TOTAL
2.870.210,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito em exercício do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 21 de fevereiro de 2024.
EDSON DE OLIVEIRA
Prefeito em Exercício