CHEFE DE GABINETE · 27 de junho de 2025
LEI Nº 1.739, DE 26 DE JUNHO DE 2025.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.739, DE 26 DE JUNHO DE 2025.
SÚMULA: Altera a Lei nº 1.385, de 16 de maio de 2018.
Eu, Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
LEI
Art. 1º O art. 3º, da Lei nº 1.385, de 16 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O prazo da permissão de uso será de 12 (doze) meses, renovável anualmente, até o prazo limite de 60 (sessenta) meses.
Art. 2º O art. 4º, da Lei nº 1.385, de 16 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Constituem obrigações da Permissionária:
Manter as dependências do objeto concedido em perfeita ordem e segurança e atender as condições exigidas pela saúde pública e demais disposições previstas na legislação;
Manter a limpeza e higiene na parte interna e externa do local, inclusive, compreendendo os serviços; limpeza diária da quadra poliesportiva, limpeza das arquibancadas, limpeza dos sanitários, recolhimento de lixo, limpeza das calçadas na área externa, limpeza de ervas daninhas nos terrenos em que se localiza o Centro Esportivo Municipal;
Ceder à Administração Municipal, por empréstimo e sem qualquer ônus, seus pertences/espaços quando da realização de projetos/escolinhas, iniciação esportiva e eventos esportivos municipais por ela promovidos;
A Permissionária terá o direito de receber o valor dos horários locados para as equipes em troca de serviços de limpeza e manutenção do espaço;
O valor a ser cobrado pelos tempos locados poderá ser alterado somente por determinação do Departamento de Educação, Cultura e Esporte, através da Divisão de Esportes e de ato administrativo oficial;
Fica a Permissionária proibida de realizar qualquer tipo de evento de cunho particular como baile, festas e etc, por iniciativa própria ou de terceiros, com exceção para eventos de cunho cultural ou reuniões sociais com autorização do Departamento de Educação, Cultura e Esporte;
O imóvel deverá ter funcionamento diário, inclusive domingos e feriados, sempre que houver atividades esportivas no local;
A Permissionária não poderá, em hipótese alguma, vender bebidas alcóolicas para menores de 18 (dezoito) anos ou a pessoas alcoólatras e dependentes;
A Permissionária deverá ajustar o horário de funcionamento com as necessidades da população do Município de Bom Sucesso do Sul que frequenta o local, limitando-o às 24:00 horas;
Orientar os cidadãos que frequentam as dependências do ginásio sobre a proibição do uso de cigarros, cigarrilhas, charutos cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco e narguilé em recinto fechado, privado ou público de acordo com a Lei Federal;
Será de total responsabilidade da Permissionária a contratação de pessoal, pagamento de todos os encargos de natureza trabalhista, previdenciária e fiscal, bem como, todos e quaisquer encargos que se originem da exploração comercial objeto dessa permissão;
A Permissionária deverá equipar o local (cantina), dotando dos móveis e utensílios necessários, mesas e cadeiras, a fim de oferecer comodidade aos usuários, devendo, ainda, observar às legislações sanitárias pertinentes;
Os equipamentos sanitários e demais dependências do Ginásio de Esportes serão manutenidos pela Permissionária;
Fica a cargo da Permissionária a aquisição dos materiais necessários para a perfeita higienização e limpeza das dependências do ginásio municipal;
É terminantemente vedada a transferência desta Permissão de Uso a terceiros sem a anuência expressa do Permitente, ficando a Permissionária responsável pela administração e conservação do imóvel pelo prazo da permissão;
Qualquer intervenção a ser realizada na alvenaria, na pintura, no piso, nas instalações elétricas, nas instalações hidráulicas, vidros, esquadrias ou qualquer outro item referente à estrutura do imóvel, deverá ser previamente autorizada pelo Permitente, e caso seja constatada a necessidade, deverá ser acompanhada por profissional habilitado e sob orientação/fiscalização do setor de Engenharia da Prefeitura Municipal de Bom Sucesso do Sul;
Caso o espaço passe por melhorias/reformas que impossibilitem a atividade comercial, a Permissionária deverá solicitar a isenção do pagamento no período da referida incapacidade comercial;
Informar a Divisão de Esportes de quaisquer situações relevantes no que diz respeito ao bom funcionando, segurança e manutenção do espaço;
Pagar o valor mensal ofertado pela permissão de uso.
Art. 3º O art. 5º, da Lei nº 1.385, de 16 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º Constituem obrigações do Município:
Efetuar o pagamento de energia elétrica e da água que abastecem o complexo esportivo;
Fornecer o material esportivo necessário à utilização pelas diversas modalidades, exceto uniformes, calçados, agasalhos e demais vestimentas;
Fornecer cal para pintura dos campos de futebol, quando de sua utilização pelo Município;
Fornecer papel higiênico e papel toalha;
Promover as ações de conservação do imóvel;
Fiscalizar o cumprimento das obrigações da Permissionária.
Art. 4º O art. 6º, da Lei nº 1.385, de 16 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º Como critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, será declarada vencedora do certame a proposta que ofertar o maior valor mensal, pelo contrato de permissão.
Art. 5º O art. 9º, da Lei nº 1.385, de 16 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º A interrupção das atividades da Permissionária por 30 (trinta) dias ou se constatada a inexecução dos serviços previstos nesta Lei, implicará na imediata revogação da permissão de uso e a restituição do bem, mediante prévia notificação pelo Município Permitente.
Art. 6º Revoga o parágrafo único, do art. 13, da Lei nº 1.385, de 16 de maio de 2018.
Art. 7º O art. 15, da Lei nº 1.385, de 16 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15. A permissão de que trata esta Lei será precedida de licitação na modalidade de Concorrência, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e da Lei nº 8.987/1995.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, 26 de junho de 2025.
MAICO DIOGO FAVERSANI
Prefeito