CHEFE DE GABINETE · 30 de abril de 2020
LEI Nº 1.505, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.505, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a Concessão de Direito Real de Uso do Lote Rural nº 92, do Núcleo 8 Vitorino, da Colônia Pato Branco com área de 5.571,00 m² e as construções existentes no imóvel.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, a título oneroso, do LOTE RURAL Nº 92 DO NÚCLEO 8 VITORINO, DA COLÔNIA PATO BRANCO COM ÁREA DE 5.571,00 M² (CINCO MIL, QUINHENTOS E SETENTA E UM METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL, MATRICULADO SOB Nº 16.552, DO 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PATO BRANCO E DAS CONSTRUÇÕES MEDINDO 813,88m² (oitocentos e treze metros e oitenta e oito decímetros quadrados), com as características descritas no Laudo de Vistoria emitido pelo Diretor do Departamento de Obras e Serviços Urbanos, Engº Fabio Junior de Oliveira, que faz parte integrante desta Lei, localizado na comunidade de Alto Paraíso, onde funcionava a Escola Rural Municipal Nossa Senhora de Fátima, que foi desativada.
§ 1º - O imóvel foi avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), pela comissão de avaliação designada pela Portaria nº 154/2017.
§ 2º - A descrição completa das construções referidas neste Artigo está descrita no Laudo de Vistoria expedido pelo Departamento de Obras e Serviços Urbanos.
§ 3º - O bem, objeto da Concessão de Direito Real de Uso, destina-se exclusivamente às atividades industriais e comercialização da sua produção ou de produtos de outros fabricantes, no próprio estabelecimento.
Art. 2º. Dentro do imóvel referido no Art. 1º desta lei, há um terreno medindo 83,26m², cercado com tela, sobre o qual existe uma torre e antenas que retransmitem sinal de telefonia celular, de propriedade da TIM Telefonia, e de internet, utilizada pelo Município de Bom Sucesso do Sul, que permanecerá com a posse e a propriedade em nome de ambos, devendo o concessionário permitir o acesso, o uso e o cercamento da torre e acessórios.
Art. 3º. A Concessionária, vencedora da licitação, compromete-se em:
I. Manter a atividade industrial e comercial;
II. Zelar pela manutenção e conservação do bem objeto do Contrato de Concessão;
III. Dar integral cumprimento à legislação municipal, ambiental, trabalhista e fiscal de acordo com sua atividade;
IV. Não alterar as características do bem objeto do Contrato de Concessão, salvo em caso de necessidade extrema, mediante autorização prévia, por escrito, do Município;
V. Usar o bem, objeto da Concessão de Direito Real de Uso oneroso, exclusivamente para a finalidade industrial e comercial prevista em seu contrato social ou Estatuto;
VI. Pagar, mensalmente, as despesas com o consumo de água, energia elétrica, telefone, esgotamento sanitário, taxa de coleta de lixo, encargos fiscais e trabalhistas, folha de pagamento dos empregados e demais despesas relativas ao empreendimento;
VII. Gerar, no mínimo, 4 (quatro) empregos diretos, entre proprietários e empregados;
VIII. Apresentar, semestralmente, ao Diretor do Departamento de Indústria, Comércio e Turismo, cópia da:
a) Guia de recolhimento do INSS;
b) Guia de recolhimento do FGTS;
c) Guias da RAIS;
d) Comprovante de emissão das notas fiscais da comercialização de seus produtos.
IX. Devolver integralmente às suas expensas, um barracão industrial erguido e coberto, totalizando 500 m² (quinhentos metros quadrados), que deverá ser devolvido pela empresa, em até 5 (cinco) anos, contados da data da outorga da Concessão de Direito Real de Uso, sobre um terreno a ser indicado pelo Município, sendo que o barracão a ser devolvido deverá possuir as especificações do Projeto e Memorial Descritivo expedido pelo Departamento de Obras e Serviços Urbanos e doá-lo ao Município de Bom Sucesso do Sul.
X. Iniciar a construção do barracão a ser devolvido ao Município em, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias antes do término do prazo mencionado no art. 3º e concluir em até 180 (cento e oitenta).
Parágrafo único - A empresa beneficiária desta Lei, não poderá sob hipótese alguma paralisar suas atividades por mais de 90 (noventa) dias sem justificativa plausível, vender, transferir, locar ou sublocar à terceiros o imóvel, nem alterar a destinação que lhe foi dada, sob pena de ser revogada a presente Concessão, sem qualquer medida judicial.
Art. 3º. O prazo da Concessão de Direito Real de Uso será de 05 (cinco) anos, contados a partir da assinatura do Contrato de Concessão.
Art. 4º. A interrupção das atividades da Concessionária, por mais de 90 (noventa) dias, implicará em imediata revogação da Concessão de Direito Real de Uso, com a perda das benfeitorias existentes e a reversão ao patrimônio do Município, do imóvel objeto do Contrato, independentemente de prévia notificação do Município.
Art. 5º. A Concessão de Direito Real de Uso será revogada e o imóvel reverterá ao patrimônio do Município, independentemente de qualquer prévia e formal interpelação, sem direito a qualquer indenização ou retenção, ressalvados os casos de força maior e caso fortuito, em caso de:
I. Desvio de finalidade do uso previsto no Contrato de Concessão;
II. Dificuldade ou impedimento a que prepostos do Município efetuem a fiscalização do uso concedido;
III. Ausência de recolhimento correto e integral dos tributos e contribuições incidentes sobre a atividade praticada;
IV. Realização de alterações/modificações no bem objeto desta Concessão sem prévia, expressa e formal autorização do Município;
V. Deixar de cumprir quaisquer das disposições constantes do Contrato de Concessão ou das determinações emanadas dos servidores do Município, encarregados da fiscalização do uso.
Art. 6º. A Concessão será formalizada em razão do interesse público, que é a geração de empregos e renda para o Município, com o incentivo à instalação e ampliação de unidades industriais e comerciais, conforme disposições da Lei Orgânica do Município, mediante assinatura de Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, precedido de licitação na modalidade de concorrência.
Art. 7º. Eventual prorrogação do prazo fixado no inciso X do Art. 2º deverá ser requerida e justificada pela Concessionária, obter parecer favorável do Departamento de Indústria, Comércio e Turismo e aprovação de Projeto de Lei pela Câmara de Vereadores.
Art. 8º. O Município, através da Direção do Departamento de Indústria, Comércio e Turismo, manterá permanente e direta fiscalização sobre o cumprimento das obrigações assumidas no Contrato de Concessão.
Art. 9º. A reparação dos danos eventualmente causados ao bem, objeto deste Contrato de Concessão, serão, integralmente, suportados pela Concessionária, inclusive, os decorrentes de caso fortuito ou força maior.
Art. 10. Findada a vigência da Concessão de Direito Real de Uso, de que trata esta Lei e, integralmente, atendidas todas as condições nela fixadas, o Poder Executivo Municipal efetuará sua doação para a Concessionária, mediante o cumprimento das seguintes condições resolutivas, de forma cumulativa:
I. Inalienabilidade por 05 (cinco) anos, contados da data da outorga da escritura pública de doação;
II. Destinação dos bens doados para o exercício ininterrupto de atividade industrial e comercial prevista nesta Lei, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, contados do início das atividades.
Art. 11. A escritura pública de doação só será outorgada após verificação in loco do integral cumprimento de todas as obrigações fixadas nesta Lei, a ser realizada por Comissão de Verificação designada pelo chefe do Poder Executivo, integrada por 5 (cinco) membros, sendo 4 (quatro) membros dos Departamentos do Município e 01 (um) membro da Associação Comercial de Bom Sucesso do Sul, que, em 10 (dez) dias da publicação da respectiva Portaria, emitirá relatório conclusivo sobre o cumprimento das referidas condições.
§ 1º. Caso a Comissão de Verificação constate irregularidade sanável no cumprimento das condições impostas à empresa Concessionária, fixará prazo não superior a 90 (noventa) dias para que a Concessionária regularize a situação.
§ 2º. Terminado o prazo fixado, será realizada nova verificação. Persistindo a irregularidade será revogada a Concessão, com a total e automática perda de eventuais benfeitorias existentes sobre o imóvel, revertendo-se o imóvel ao patrimônio do Município.
Art. 12. Poderá ocorrer a revogação da presente concessão, se as disposições desta Lei forem descumpridas pela Concessionária, bem como em razão do interesse público devidamente comprovado, revertendo-se o imóvel ao patrimônio do Município.
Art. 13. Toda e qualquer modificação, supressão ou acréscimo à Concessão de Direito Real de Uso, só poderá ser efetuada por escrito, sendo expressamente vedada qualquer tratativa verbal.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 29(vinte e nove) dias do mês de abril de 2020.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito