CHEFE DE GABINETE · 30 de novembro de 2018
LEI Nº 1.413, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.413, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2019.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º. Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2019, nos termos da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 25.380.000,00 (vinte e cinco milhões trezentos e oitenta mil reais), e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º. A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
29.978.800,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.506.500,00
Receitas de Contribuições
538.000,00
Receita Patrimonial
148.860,00
Receita Agropecuária
86.000,00
Receita de Serviços
92.000,00
Transferências Correntes
27.607.440,00
RECEITAS DE CAPITAL
69.000,00
Alienação de Bens
69.000,00
TOTAL DA RECEITA BRUTA
30.047.800,00
DEDUÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
4.667.800,00
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA
25.380.000,00
Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros que integram esta lei e terá o seguinte desdobramento:
01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO
1-Legislativa
691.500,00
4-Administração
3.975.000,00
8-Assistência Social
1.523.500,00
10-Saúde
6.089.400,00
12-Educação
3.492.550,00
13-Cultura
202.000,00
15-Urbanismo
2.626.050,00
16-Ciência e Tecnologia
28.000,00
20-Agricultura
661.000,00
22-Indústria
451.000,00
23-Comércio e Serviços
190.000,00
26-Transporte
3.861.000,00
27-Desporto e Lazer
198.000,00
28-Encargos Especiais
1.138.000,00
99-Reserva de Contingência
253.000,00
TOTAL
25.380.000,00
02 – POR SUBFUNÇÕES
31-Ação Legislativa
691.500,00
062-Defesa do Interesse Público no Processo
200.000,00
122-Administração Geral
2.909.000,00
123-Administração Financeira
647.000,00
128-Formação de Recursos Humanos
112.000,00
129-Administração de Receitas
107.000,00
243-Assistência à Criança e ao Adolescente
514.500,00
244-Assistência Comunitária
982.000,00
301-Atenção Básica
5.786.400,00
302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
152.000,00
304-Vigilância Sanitária
50.000,00
305-Vigilãncia Epidemiológica
89.000,00
306-Alimentação e Nutrição
61.000,00
361-Ensino Fundamental
3.263.550,00
365-Educação Infantil
217.000,00
392-Difusão Cultural
202.000,00
451-Infra-Estrutura Urbana
200.000,00
452-Serviços Urbanos
2.426.050,00
571-Desenvolvimento Científico
28.000,00
606-Extensão Rural
651.000,00
661-Promoção Industrial
451.000,00
695-Turismo
190.000,00
782-Transporte Rodoviário
3.861.000,00
812-Desporto Comunitário
198.000,00
843-Serviço da Dívida Interna
797.000,00
846-Outros Encargos Especiais
341.000,00
999-Reserva de Contingência
253.000,00
TOTAL
25.380.000,00
03 – POR PROGRAMAS
0-OPERAÇÕES ESPECIAIS
1.138.000,00
1-PROCESSO LEGISLATIVO
691.500,00
2-SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR
905.000,00
3-COORDENAÇÃO E APOIO ADMINISTRATIVO
2.316.000,00
4-GESTÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E CONTROLE
754.000,00
5-GESTÃO DE OBRAS RODOVIÁRIAS
3.861.000,00
6-GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS
2.626.050,00
7-COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS DIRETRIZES
6.077.400,00
8-GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.027.000,00
9-ASSISTÊNCIA AO MENOR INFRATOR
424.500,00
10-GESTÃO E COORDENAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.480.550,00
11-GESTÃO E DIFUSÃO DA CULTURA
202.000,00
12-COORDENAÇÃO DO DESPORTO AMADOR
198.000,00
13-PROMOÇÃO, COORDENAÇÃO AGROPECUÁRIA
651.000,00
14-APOIO A INDÚSTRIA E AO COMÉRCIO
451.000,00
15-APOIO AO TURISMO
190.000,00
16-GESTÃO DO CENTRO DE DESENVOLV. CIENTÍFICO
28.000,00
17-SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
61.000,00
19-APRENDIZAGEM PROFISSIONAL
35.000,00
20-ATENDIMENTO SÓCIO EDUCATIVO
10.000,00
99-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
253.000,00
TOTAL
25.380.000,00
04 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
21.389.600,00
DESPESAS DE CAPITAL
3.737.400,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
253.000,00
TOTAL
25.380.000,00
05 – POR ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO
01-CAMARA MUNICIPAL
691.500,00
02-GOVERNO MUNICIPAL
905.000,00
03-DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO
2.657.000,00
04-DEPARTAMENTO DE FINANCAS
1.804.000,00
05-DPTO DE OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
3.861.000,00
06-DPTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
2.626.050,00
07-DEPARTAMENTO DE SAUDE
6.089.400,00
08-DEPARTAMENTO DE AÇÃO ASSISTENCIA SOCIAL
1.523.500,00
09-DEPARTAMENTO DE EDUC. CULTURA E ESPORTES
3.892.550,00
10 – DEPARTAMENTO DE AGR. PEC. E MEIO AMBIENTE
661.000,00
11 – DEPARTAMENTO DE IND. COMÉRCIO E TURISMO
669.000,00
TOTAL
25.380.000,00
Art. 4º. Visando adequar as estruturas desta Lei às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas, fica o Poder Executivo autorizado, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2019, no que couber:
I. Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II. Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
III. Abrir créditos adicionais suplementares por Decreto até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente;
IV. Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal.
V. Por meio da abertura de Créditos Adicionais Suplementares, ajustar os valores das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento de encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320/74 de 17.03.1964;
VI. Proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares por Decreto, usando para esse fim o excesso de arrecadação, porém sempre observando as determinações legais da Lei n.º 4.320/64, não sendo computado para fins do limite de que trata o inciso III;
VII. Proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares por Decreto, usando para esse fim o superávit financeiro do exercício anterior, porém sempre observando as determinações legais da Lei n.º 4.320/64, não sendo computado para fins do limite de que trata o inciso III;
Art. 5º. Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, o remanejamento de dotações:
I. Entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentre de cada projeto ou atividade;
II. Entre as fontes se recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
Art. 6º. Em decorrência ao disposto no artigo 66 e seu parágrafo único da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17.03.64, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos centrais as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos sociais de uma para outra unidade.
Parágrafo único – As redistribuições de recursos da autorização contida neste artigo, não serão computadas para efeito do limite fixado no inciso III, do artigo 4º desta Lei.
Art. 7º. Nesta Lei a discriminação da despesa, quanto à sua natureza é por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5º, III da LRF e art. 8º da Portaria Interministerial n. º 163 de 04 de maio de 2001.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de outubro de 2018.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI