CHEFE DE GABINETE · 17 de fevereiro de 2022
LEI Nº 1.587, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.587, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, cria Fonte de Recursos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito em Exercício, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.565, de 16 de setembro de 2021, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2022.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.567, de 23 de setembro de 2021, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Art. 3º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1.575, de 11 de novembro de 2021, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), e criada a Fonte de Recursos: 868, e por superávit, oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do Exercício Anterior da Fonte de Recursos Livres o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), totalizando o valor de R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais), para suprir as dotações orçamentárias abaixo especificadas:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
05.00
DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
05.01
Divisão de Serviços Rodoviários
26.782.0005.1.002
Aquisição de máquinas, equipamentos, caminhões e veículos para a Div de Serv Rod.
4.4.90.52
Equipamentos e mat. permanente
868
420.000,00
4.4.90.52
Equipamentos e mat. permanente
000
400.000,00
TOTAL
820.000,00
Art. 4º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar serão utilizados recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), por excesso de arrecadação no corrente exercício o valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), conforme previsto nos incisos I e II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/1964, conforme valores abaixo especificados
I – Por excesso de arrecadação o valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais).
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
2422.54.01.05 (101)
Convênio SEDU nº 44 – Escavadeira Hidráulica
868
420.000,00
TOTAL
420.000,00
I – Superávit Financeiro de Recursos Vinculados/Restos a Receber do exercício de 2021 no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
FONTE
NOMENCLATURA
TOTAL
000
Fonte de recursos Livres
400.000,00
TOTAL
400.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito em Exercício do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 16 (dezesseis), dias do mês de fevereiro de 2022.
EDSON DE OLIVEIRA
Prefeito em Exercício