CHEFE DE GABINETE · 25 de maio de 2023
LEI Nº 1.649, DE 24 DE MAIO DE 2023
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.649, DE 24 DE MAIO DE 2023
SÚMULA: Altera o vencimento dos cargos de enfermeiro e de técnico de enfermagem, nos termos da Lei Federal nº 14.434/2022.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
LEI
Art. 1º Altera o vencimento do cargo de Enfermeiro, constante do Anexo I, da Lei Municipal nº 888/2011, conforme determinado pela Lei Federal nº 14.434/2022, para o valor de R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais).
Art. 2º Altera o vencimento do cargo de Técnico de Enfermagem, constante do Anexo II, da Lei Municipal nº 888/2011, conforme determinado pela Lei Federal nº 14.434/2022, para o valor de R$ 3.325,00 (três mil, trezentos e vinte cinco reais).
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta dos repasses da União, bem como por conta da dotação orçamentária específica do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º As despesas com pessoal, decorrentes da aplicação desta Lei, serão contabilizadas na forma determinada pela Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de maio de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 24(vinte e quatro) dias do mês de maio de 2023.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito