CHEFE DE GABINETE · 13 de novembro de 2025
LEI Nº 1.759, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.759, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
Altera o Anexo I, da Lei nº 53, de 22 de dezembro de 1993, que prevê o quadro de cargos em comissão do Município de Bom Sucesso do Sul e dá outras providências.
Eu, Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
LEI
Art. 1ºAltera o Anexo I, da Lei nº 53, de 22 de dezembro de 1993, que criou o quadro de cargos em comissão, com suas respectivas simbologia e valores, que passa a constar com a seguinte redação:
ANEXO I – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO
SIMBOLO
VALOR
ASSESSORIA JURÍDICA DO GABINETE
ASS-I
10.884,16
DIRETOR DO GABINETE DO PREFEITO
CC-I
9.325,00
Chefe de Gabinete e Imprensa
CC-II
5.071,18
Chefe de Planejamento
CC-II
5.071,18
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
CC-I
9.325,00
Chefe da Divisão de Recursos Humanos
CC-II
5.071,18
Assessor da Divisão de Expedição de Documentos
CC-III
3.912,00
Assessor da Divisão de Material e Patrimônio
CC-III
3.912,00
Assessor da Divisão de Serviços Gerais
CC-III
3.912,00
Assessor da Divisão de Informática
CC-III
3.912,00
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
CC-I
9.325,00
Chefe da Divisão de Contabilidade
CC-II
5.071,18
Chefe da Divisão de Tesouraria
CC-II
5.071,18
Chefe da Divisão de Cadastro e Tributação
CC-II
5.071,18
Chefe da Divisão de Compras
CC-II
5.071,18
Chefe da Divisão de Licitação e Contratos
CC-II
5.071,18
Assessor da Divisão de Fiscalização de Tributos
CC-III
3.912,00
Assessor da Divisão de Assistência a Contabilidade
CC-III
3.912,00
Assessor da Divisão de Contratos e Convênios
CC-III
3.912,00
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
CC-I
9.325,00
Chefe da Divisão de Indústria, Comércio e Turismo
CC-II
5.071,18
Assessor de Comércio e Industria
CC-III
3.912,00
Assessor de Turismo
CC-III
3.912,00
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
CC-I
9.325,00
Chefe da Divisão de Obras
CC-II
5.071,18
Chefe da Divisão de Serviços rodoviários
CC-II
5.071,18
Assessor de Obras e Serviços Rodoviários
CC-III
3.912,00
Encarregado de Obras
CC-IV
2.902,32
Encarregado de Serviços Rodoviários
CC-IV
2.902,32
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
CC-I
9.325,00
Chefe da Divisão de Engenharia
CC-II
5.071,18
Assessor de Obras Urbanas
CC-III
3.912,00
Assessor de Serviços Urbanos
CC-III
3.912,00
Assessor de Logradouros Públicos
CC-III
3.912,00
Assessor de Utilidade Pública
CC-III
3.912,00
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CC-I
9.325,00
Chefe da Divisão de Assistência Social
CC-II
5.071,18
Chefe da Divisão de Apoio a Mulher e a Família
CC-II
5.071,18
Assessor de Assistência a Programas Sociais
CC-III
3.912,00
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE
CC-I
9.325,00
Chefe da Divisão de Saúde
CC-II
5.071,18
Assessor de Agendamento de Consultas
CC-III
3.912,00
Assessor de Agendamento de Exames Especiais
CC-III
3.912,00
Assessor de Programas de Saúde
CC-III
3.912,00
Encarregado de Programas de Saúde
CC-IV
2.902,32
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
CC-I
9.325,00
Chefe da Divisão de Ensino e Transporte Escolar
CC-II
5.071,18
Chefe da Divisão de Cultura
CC-II
5.071,18
Chefe da Divisão de Esportes
CC-II
5.071,18
Assessor de Educação Física
CC-III
3.912,00
Assessor de Planejamento da Alimentação Escolar
CC-III
3.912,00
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
CC-I
9.325,00
Chefe da Divisão de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
CC-II
5.071,18
Assessor de Agricultura e Pecuária
CC-III
3.912,00
Assessor de Meio Ambiente
CC-III
3.912,00
Encarregado de Agricultura e Pecuária
CC-IV
2.902,32
Art. 2ºFica criada a Função de Confiança, representada pelo símbolo FC, a ser ocupada, exclusivamente, por servidor detentor de cargo efetivo, observadas as competências funcionais exigidas para o seu exercício:
FUNÇÃO DE CONFIANÇA
VALOR
FC1
2.535,59
FC2
1.956,00
FC3
1.451,16
Art. 3º Do total de cargos em comissão, descrito no art. 1º, desta Lei, no mínimo 30% deverão ser providos por função de confiança.
Art. 4º O servidor nomeado para ocupar cargo comissionado receberá somente o valor correspondente ao respectivo CC, sem nenhum outro acréscimo, de qualquer natureza.
Parágrafo único. O servidor efetivo, nomeado para ocupar cargo comissionado, poderá optar pelo recebimento do valor correspondente ao respectivo CC ou, optar pela manutenção de seus vencimentos, acrescidos do recebimento da Função de Confiança-FC correspondente.
Art. 5º As atribuições dos cargos, do quadro de provimento em comissão, serão fixadas por meio de Decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 6ºFicam revogados:
O art. 6º, da Lei nº 53, de 22 de dezembro de 1993;
A Lei nº 115, de 28 de dezembro de 1995;
A Lei nº 330, de 21 de março de 2005;
A Lei nº 678, de 22 de janeiro de 2009;
A Lei nº 1.601, de 24 de março de 2022.
Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul – Pr., 12 de novembro de 2025.
MAICO DIOGO FAVERSANI
Prefeito