CHEFE DE GABINETE · 14 de julho de 2022
LEI Nº 1.611, DE 13 DE JULHO DE 2022
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.611, DE 13 DE JULHO DE 2022
SÚMULA: Autoriza o Município de Bom Sucesso do Sul a ressarcir gastos com energia elétrica dentro do Programa BSS DIGITAL
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a ressarcir os gastos com a energia elétrica consumida, pelos equipamentos do Programa BSS DIGITAL (internet gratuita), ao senhor Denazir Badiluk.
Art. 2º Os equipamentos instalados na propriedade do senhor Denazir Badiluk, atendem à Comunidade do Trinta Volta.
Art. 3º O Poder Executivo deverá pagar, semestralmente, ao senhor Denazir Badiluk ou a seus herdeiros/sucessores, o equivalente a R$ 160,00 (cento e sessenta reais).
Parágrafo único. O pagamento do ressarcimento será mantido enquanto houver necessidade de utilização da energia elétrica para o atendimento do Programa BSS DIGITAL.
Art. 4º O valor do ressarcimento será reajustado, anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 13 dias do mês de julho de 2022.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito