CHEFE DE GABINETE · 6 de setembro de 2018
LEI Nº 1.404, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.404, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018.
LEI Nº 1.404, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018.
Altera o Plano Plurianual – PPA para o exercício financeiro de 2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e cria Fonte de Recursos.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2018.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1343/2017 de 29 de novembro de 2017, referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.
Art. 3º. Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1347/2017 de 13 de dezembro de 2017, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para execução de obra de substituição de lâmpadas de LED na despesa abaixo relacionada:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0600
Departamento de Obras e Serviços Urbanos
0601
Divisão de Obras e Serviços Urbanos
15.452.0006.2.013
Iluminação Pública
4.4.90.51
Obras e Instalações
830
400.000,00
TOTAL
400.000,00
Art. 4º. Os recursos para fazer face às despesas com abertura do Crédito Adicional Suplementar especificado no “caput” do Artigo 1º dessa lei correrão por conta da ANULAÇÃO total das dotações orçamentárias que abaixo especifica:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0600
Departamento de Obras e Serviços Urbanos
0601
Divisão de Obras e Serviços Urbanos
15.452.0006.2.013
Iluminação Pública
3.3.90.30
Material de Consumo (1565)
830
280.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica (1566)
830
120.000,00
TOTAL
400.000,00
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 05 (cinco) dias do mês de setembro de 2018.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito