CHEFE DE GABINETE · 11 de novembro de 2021
LEI Nº 1.575, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.575, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2022.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2022, nos termos da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais), e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
37.867.250,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.648.160,00
Receitas de Contribuições
433.950,00
Receita Patrimonial
172.305,00
Receita Agropecuária
105.000,00
Receita de Serviços
105.000,00
Transferências Correntes
35.402.835,00
RECEITAS DE CAPITAL
109.950,00
Alienação de Bens
109.950,00
TOTAL DA RECEITA BRUTA
37.977.200,00
DEDUÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
5.977.200,00
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA
32.000,000,00
Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros que integram esta lei e terá o seguinte desdobramento:
01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01-Legislativa
870.000,00
04-Administração
4.379.500,00
08-Assistência Social
1.650.500,00
10-Saúde
7.237.000,00
12-Educação
6.197.000,00
13-Cultura
214.000,00
15-Urbanismo
2.934.000,00
16-Ciência e Tecnologia
33.000,00
20-Agricultura
655.000,00
22-Indústria
600.000,00
23-Comércio e Serviços
120.000,00
26-Transporte
5.141.000,00
27-Desporto e Lazer
259.000,00
28-Encargos Especiais
1.390.000,00
99-Reserva de Contingência
320.000,00
TOTAL
32.000.000,00
02 – POR SUBFUNÇÕES
31-Ação Legislativa
870.000,00
062-Defesa do Interesse Público no Processo
324.000,00
122-Administração Geral
3.096.500,00
123-Administração Financeira
792.000,00
128-Formação de Recursos Humanos
218.000,00
129-Administração de Receitas
108.000,00
243-Assistência à Criança e ao Adolescente
410.000,00
244-Assistência Comunitária
1.225.500,00
301-Atenção Básica
6.905.000,00
302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
30.000,00
304-Vigilância Sanitária
70.000,00
305-Vigilãncia Epidemiológica
61.000,00
306-Alimentação e Nutrição
46.000,00
361-Ensino Fundamental
5.497.500,00
365-Educação Infantil
623.500,00
367-Educação Especial
65.000,00
392-Difusão Cultural
214.000,00
452-Serviços Urbanos
2.934.000,00
571-Desenvolvimento Científico
33.000,00
606-Extensão Rural
647.000,00
661-Promoção Industrial
600.000,00
695-Turismo
120.000,00
782-Transporte Rodoviário
5.141.000,00
812-Desporto Comunitário
259.000,00
843-Serviço da Dívida Interna
1.080.000,00
846-Outros Encargos Especiais
310.000,00
999-Reserva de Contingência
320.000,00
TOTAL
32.000.000,00
03 – POR PROGRAMAS
0-OPERAÇÕES ESPECIAIS
1.390.000,00
1-PROCESSO LEGISLATIVO
870.000,00
2-SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR
1.106.500,00
3-COORDENAÇÃO E APOIO ADMINISTRATIVO
2.373.000,00
4-GESTÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E CONTROLE
900.000,00
5-GESTÃO DE OBRAS RODOVIÁRIAS
5.141.000,00
6-GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS
2.934.000,00
7-COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS DIRETRIZES
7.225.000,00
8-GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.255.500,00
9-ASSISTÊNCIA AO MENOR INFRATOR
346.000,00
10-GESTÃO E COORDENAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
6.186.000,00
11-GESTÃO E DIFUSÃO DA CULTURA
214.000,00
12-COORDENAÇÃO DO DESPORTO AMADOR
259.000,00
13-PROMOÇÃO, COORDENAÇÃO AGROPECUÁRIA
647.000,00
14-APOIO A INDÚSTRIA E AO COMÉRCIO
600.000,00
15-APOIO AO TURISMO
120.000,00
16-GESTÃO DO CENTRO DE DESENVOLV. CIENTÍFICO
33.000,00
17-SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
46.000,00
19-APRENDIZAGEM PROFISSIONAL
29.000,00
20-ATENDIMENTO SÓCIO EDUCATIVO
5.000,00
99-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
320.000,00
TOTAL
32.000.000,00
04 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
27.597.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.083.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
320.000,00
TOTAL
32.000.000,00
05 – POR ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO
01-CAMARA MUNICIPAL
870.000,00
02-GOVERNO MUNICIPAL
1.106.500,00
03-DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO
2.683.000,00
04-DEPARTAMENTO DE FINANCAS
2.300.000,00
05-DPTO DE OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
5.141.000,00
06-DPTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
2.934.000,00
07-DEPARTAMENTO DE SAUDE
7.237.000,00
08-DEPARTAMENTO DE AÇÃO ASSISTENCIA SOCIAL
1.650.500,00
09-DEPARTAMENTO DE EDUC. CULTURA E ESPORTES
6.670.000,00
10 – DEPARTAMENTO DE AGR. PEC. E MEIO AMBIENTE
655.000,00
11 – DEPARTAMENTO DE IND. COMÉRCIO E TURISMO
753.000,00
TOTAL
32.000.000,00
Art. 4º - Visando adequar as estruturas desta Lei às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas, fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2022, no que couber:
I – Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II – Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
III – Abrir créditos adicionais suplementares por Decreto até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente;
IV – Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal.
V – Por meio da abertura de Créditos Adicionais Suplementares, ajustar os valores das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento de encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320/74 de 17.03.1964;
VI – Proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares por Decreto, usando para esse fim o excesso de arrecadação, porém sempre observando as determinações legais da Lei n.º 4.320/64, não sendo computado para fins do limite de que trata o inciso III;
VII – Proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares por Decreto, usando para esse fim o superávit financeiro do exercício anterior, porém sempre observando as determinações legais da Lei n.º 4.320/64, não sendo computado para fins do limite de que trata o inciso III;
Art. 5º - Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, o remanejamento de dotações:
I – entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentre de cada projeto ou atividade;
II – entre as fontes se recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
Art. 6º - Em decorrência ao disposto no artigo 66 e seu parágrafo único da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17.03.64, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos centrais as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos sociais de uma para outra unidade.
Parágrafo único – As redistribuições de recursos da autorização contida neste artigo, não serão computadas para efeito do limite fixado no inciso III, do artigo 4º desta Lei.
Art. 7º - Nesta Lei a discriminação da despesa, quanto à sua natureza é por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5º, III da LRF e art. 8º da Portaria Interministerial n.º 163 de 04 de maio de 2001.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 10 (dez), dias do mês de novembro de 2021.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito