CHEFE DE GABINETE · 19 de setembro de 2019
LEI Nº 1.472, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.472, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a unificação dos imóveis denominados: Lotes Urbanos nº 02 e nº 05, da Quadra 51, matrículas nºs 46.134 e 46.133, respectivamente, do quadro urbano desta cidade de Bom Sucesso do Sul.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Autoriza, para efeito de Escritura Pública, a unificação dos imóveis denominados Lote Urbano nº 02 e Lote Urbano nº 05 da Quadra 51, registrados sob matrículas nºs 46.134 e 46.133, respectivamente, situados na Rua Presídio Borba, nesta cidade e Município de Bom Sucesso do Sul, de propriedade do Município de Bom Sucesso do Sul.
Art. 2º Unifica os imóveis denominados Lote Urbano nº 02, da Quadra 51, com área de 17.126,64 m² (dezessete mil, cento e vinte e seis metros e sessenta e quatro decímetros quadrados), matriculado sob nº 46.134 e Lote Urbano nº 05, da Quadra 51, com área de 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados), matriculado sob nº 46.133, todos registrados no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, situados na Rua Presídio Borba, nesta cidade e Município de Bom Sucesso do Sul, os quais passarão a constituir o Lote nº 02, da Quadra 51, com área total de 19.126,64m² (dezenove mil, cento e vinte e seis metros e sessenta e quatro decímetros quadrados), de propriedade do Município de Bom Sucesso do Sul, com os seguintes limites e confrontações:
NORTE: Por linha seca medindo 243,46 metros, confrontando-se com a Rua Presídio Borba;
SUL: Por linha seca medindo 221,00 metros, confrontando-se com o lote 04 da mesma quadra;
LESTE: Por linha seca medindo 80,00 metros, confrontando-se com o lote 01 da mesma quadra;
OESTE: Por linha seca medindo 80,00 metros, confrontando-se com o lote 03 da mesma quadra;
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 18 (dezoito) dias do mês de setembro de 2019.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito