CHEFE DE GABINETE · 17 de abril de 2020
LEI Nº 1.503, DE 16 DE ABRIL DE 2020
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.503, DE 16 DE ABRIL DE 2020
LEI Nº 1.503, DE 16 DE ABRIL DE 2020
Abre crédito adicional especial, cria fonte de recursos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2020.
Art. 2º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1471/2019 de 11 setembro de 2019, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.
Art. 3º Fica aberto um crédito adicional especial no orçamento geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1477/2019 de 31.10.2019, destinados a dar suporte as despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos financeiros não comprometidos do exercício anterior no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), a ser apurado no corrente exercício, e criada a Fonte Recursos: 844, conforme abaixo especificado:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0800
Departamento de Ação Social
0801
Divisão de Assistência Social
08.244.0008.1.106
Construção de Centro de Convivência do Idoso
4.4.90.51
Obras e Instalações
844
175.000,00
Total .............
175.000,00
Art. 4º Para cobertura do crédito adicional especial a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64 a seguir especificados:
I – Por superávit financeiro de recursos vinculados no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais)
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
Pré-Sal Lei N 13.885/2019
844
175.000,00
Total ...........
175.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de abril de 2020.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito