CHEFE DE GABINETE · 18 de dezembro de 2025
LEI Nº 1.761, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.761, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar na LOA para o exercício de 2025, e dá outras providências.
Eu, Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.565/2021 de 16 de setembro de 2021, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2025.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.717/2024 de 02 de setembro de 2024, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.
Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1.719/2024 de 04 de novembro de 2024, no valor de R$ 628.500,00 (seiscentos e vinte e oito mil e quinhentos reais), nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
02.00
Governo Municipal
02.01
Chefe de Gabinete
04.122.0002.2.003
Atividades Op. do Chefe de Gabinete
3.1.90.11
Venc e vantag Fixas – P. Civil (8)
000
11.000,00
03.00
Depto de Administração e Planej
03.01
Divisão de Administração e Planej.
04.122.0003.2.006
Ativid Op. do depto de Adm e Planej
3.3.90.39
Outros serv. de Terc. – P. Jurídica (34)
000
130.000,00
03.02
Divisão de Recursos Humanos
28.846.0000.0.001
Manutenção e Controle do PASEP
3.3.90.47
Obrigações Tributárias e Contrib (50)
000
40.000,00
04.00
Departamento de Finanças
04.01
Divisão de Finanç Contab. e Tesour.
04.123.00004.2.008
Ativ Op. de Natureza Finan e Orçam
3.1.90.11
Venc e Vantag Fixas – P. Civil (53)
000
25.000,00
3.1.90.13
Contribuições Patronais (54)
000
500,00
05.00
Depto de Obras e Serv. Rodov.
05.01
Divisão de Serviços Rodoviários
26.782.0005.2.011
Ativid Op. da Div de Serv. Rodov.
3.1.90.11
Venc e vantag Fixas – P. Civil (81)
000
193.000,00
3.3.90.30
Material de Consumo (85)
000
90.000,00
06.00
Depto de Obras e Serviços Urbanos
06.01
Div de Obras e Serviços Urbanos
15.452.0006.2.012
Ativid. Op. Div. de Obras e Serv. Urb
3.1.90.11
Venc. e Vantag. Fixas – P. Civil (102)
000
21.000,00
08.00
Depto de Assist. Social
08.02
Fundo Munic. das Crianças e Adolesc
08.243.0009.2.028
Ativid Op. do Conselho Tutelar
3.1.90.11
Venc. e Vantag. Fixas – P. Civil (224)
000
10.000,00
08.03
Fundo Municip de Assistência Social
08.244.0008.2.025
Manut do Fundo Munic de Assit Soc.
3.1.90.11
Venc. e Vantag. Fixas – P. Civil (256)
000
72.000,00
09.00
Depto de Educação Cult. E Esportes
09.01
Divisão de Ensino
12.361.0010.2.030
Manut do Transp. Escolar
3.1.90.11
Venc. e Vantag. Fixas – P. Civil (346)
000
11.000,00
12.361.0010.2.031
Manutenção da Merenda Escolar
3.3.90.32
Mat, Bem ou Serv. p Distrib Grat (366)
000
25.000,00
TOTAL
628.500,00
Art. 4º Os recursos para fazer face às despesas com abertura do Crédito Adicional Suplementar especificado no “caput” do Artigo 3º dessa lei correrão por conta da Anulação das despesas e da RESERVA DE CONTIGÊNCIA, conforme abaixo especificado:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
04.00
Depto de Finanças
04.01
Divisão Finanç. Contabil e Tesour.
99.999.9999.9.999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99
Reserva de Contingência (65)
000
69.000,00
05.00
Depto de Obras e Serv. rodoviários
05.01
Divisão de Serv. Rodoviários
26.782.0005.1.002
Aquis. De Máq. Equip. Caminhões e veículos p a Div de Serv. Rodov.
4.4.90.52
Equip. e material permanente (78)
000
200.000,00
26.782.0005.1.003
Pav Asfált e Poliéd em Estradas Vicinais e Ampl de Pontes
4.4.90.51
Obras e Instalações (80)
000
230.000,00
10.00
Depto de Agri Pec e Meio Ambiente
10.01
Div. a Fom Agri Pec Prot Meio Amb
20.306.0017.2.058
Incentivo a Produção de Alimen da Agricultura Familiar
3.3.90.30
Material de Consumo (406)
000
3.900,00
3.3.90.36
Outros Serv. de Terc. – P. Física (407)
000
2.900,00
3.3.90.39
Outros Serv. de Terc. P. Jurídica (408)
000
2.900,00
20.606.0013.1.011
Aquis Veíc Máq Equip Agri e Pec
4.4.90.52
Equip e Mat Permanente (409)
000
74.900,00
20.606.0013.2.037
Desenvolvimento de Ações Voltadas as Atividades de Agropecuária
3.3.90.14
Diárias – P. Civil (414)
000
14.000,00
3.3.90.36
Outros Serv. de Terc. – P. Física (418)
000
12.900,00
4.4.90.52
Equip. e Material Permanente (420)
000
18.000,00
TOTAL
628.500,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul – Pr., 17 de dezembro de 2025.
MAICO DIOGO FAVERSANI
Prefeito