CHEFE DE GABINETE · 11 de julho de 2024
LEI Nº 1.712, DE 10 DE JULHO DE 2024.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.712, DE 10 DE JULHO DE 2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar na LOA para o exercício de 2024, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.565/2021 de 16 de setembro de 2021, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2024.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.664/2023 de 21 de setembro de 2023, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1.673/2023 de 17 de novembro de 2023, no valor de R$ 494.592,43 (quatrocentos e noventa e quatro mil, quinhentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos), na dotação orçamentária abaixo especificada:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
10.00
Depto de Agr Pec. e Meio Ambien
10.01
Div. Fom Agr. Pec Prot Meio Amb
20.606.0013.1.030
Pav c pedras irreg e casc.est vic.
4.4.90.51
Obras e Instalações
899
494.592,43
TOTAL
494.592,43
Art. 4º Para cobertura do crédito adicional suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação a serem apurados no corrente exercício, de acordo com a Lei 4.320/64 em seu art. 43, § 1º inciso II, na alínea da receita a seguir especificada, conforme abaixo especificado:
I – Por excesso de arrecadação o valor de R$ 494.592,43 (quatrocentos e noventa e quatro mil, quinhentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos).
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
2429.99.01.16 (190)
Convênio 177/2024 SEAB – Pavimentação Poliédrica 30 Voltas
899
494.592,43
TOTAL
494.592,43
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 10 de julho de 2024.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito