CHEFE DE GABINETE · 21 de setembro de 2017
LEI Nº 1.324, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.324, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017.
Abre Crédito Adicional Especial, cria Fonte de Recursos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1269/2016 de 09.11.2016, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), a serem apurados no corrente exercício, nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0700
Departamento de Saúde
0701
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0007.2.015
Atividades Operacionais do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.30
Material de Consumo
495
80.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
495
170.000,00
10.301.0007.2.024
Atividades Operacionais do Consórcio de Saúde
3.3.72.30
Material de Consumo
495
20.000,00
3.3.72.39
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
495
50.000,00
TOTAL
320.000,00
Art. 2º. Para cobertura do Crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais).
I - Excesso de Arrecadação da alínea das receitas a seguir especificadas:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
1721.33.10.99.02 (251)
Transferência do Incremento do PAB
495
170.000,00
1721.33.10.99.03 (252)
Transferência Incremento Temporário PAB
495
150.000,00
TOTAL
320.000,00
Art. 3º. Através desse ato ficam também atualizados os valores das Leis nº 1257 de 10 de agosto de 2016 LDO -2017 e 1067 de 02 de outubro de 2013 do PPA 2014/2017.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 20 (vinte) dias do mês de setembro de 2017.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito Municipal.