CHEFE DE GABINETE · 29 de julho de 2021
LEI Nº 1.560, DE 28 DE JULHO DE 2021
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.560, DE 28 DE JULHO DE 2021
Abre Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2021.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1526/2020 de 04 de setembro de 2020, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1531/2020 de 05 de novembro de 2020, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), na dotação orçamentária abaixo especificada:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
09.00
Depto de Educação Cultura e Esporte
09.01
Divisão de Ensino
12.361.0010.2.029
Atividades Op. do Ensino Fund. 5% e 25%
3.3.71.70
Rateio pela participação em Consórc. Público
103
16.000,00
TOTAL
16.000,00
Art. 4º Os recursos para fazer face às despesas com abertura do Crédito Adicional Especial especificado no “caput” do Artigo 3º dessa lei correrão por conta da ANULAÇÃO parcial da dotação orçamentária que abaixo especifica:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
09.00
Depto de Educação Cultura e Esporte
09.01
Divisão de Ensino
12.361.0010.1.009
Veículos para o Transporte Escolar
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente (311)
103
16.000,00
TOTAL
16.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de julho de 2021.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito