CHEFE DE GABINETE · 10 de dezembro de 2021
LEI Nº 1.580, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.580, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
Súmula: Autoriza Desapropriação amigável, em favor da Copel; e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Desapropriação amigável em favor da COPEL - Distribuição S.A, sociedade por ações, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.368.898/0001-06, com sede à Rua José Izidoro Biazetto, 158, Bloco C, Bairro Mossunguê, Curitiba-PR, tendo em vista a Declaração de utilidade pública da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, por meio da Resolução Autorizativa nº 10.671, de 28 de setembro de 2021.
§1º. O imóvel a ser desapropriado consta na Matrícula nº. 49.108, de área 306 m², localizado no Lote n° 07, Da Quadra n° 78, de propriedade do Município de Bom Sucesso do Sul, Paraná.
§2º. O imóvel deverá ser destinado estritamente para a implantação da Subestação 34,5/13,8 kV Bom Sucesso do Sul, conforme destaca a declaração de utilidade pública expressa na Resolução Autorizativa da ANEEL nº 10.671, de 28 de setembro de 2021.
Art. 2º. O valor atribuído ao referido imóvel, de acordo com a avaliação prévia que compõe os anexos da presente lei a R$ 69.324,30 (sessenta e nove mil e trezentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), conforme Avaliação, parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Integra esta Lei o Anexos I (Avaliação).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, ao 09 (nove) dia do mês de dezembro 2021.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito