CHEFE DE GABINETE · 14 de julho de 2017
LEI Nº 1.302, DE 13 DE JULHO DE 2017.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.302, DE 13 DE JULHO DE 2017.
Abre Crédito Adicional Suplementar, abre Fontes de Recursos por excesso de arrecadação, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1.269 de 09 de novembro de 2016, e aberta Fonte de Recursos: 511, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos do excesso de arrecadação nas Fontes de Recursos: 000 – Livre, 495 – PAB (Piso de Atenção Básica) 507 – COSIP, 511 – Taxa de Prestação de Serviços, totalizando o valor das Fontes em R$ 1.625.000,00 (um milhão seiscentos e vinte e cinco mil reais), a serem apurados no corrente exercício, nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
01.00
CÂMARA MUNICIPAL
01.01
CÂMARA DOS VEREADORES
01.031.0001.2.001
Atividades Operacionais do Legislativo
4.4.90.52.00 (9)
Equipamentos e Material Permanente
000
10.000,00
02.00
GOVERNO MUNICIPAL
02.01
GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2.002
Atividades Operacionais do Gabinete do Prefeito
3.3.90.14.00 (12)
Diarias – Pessoal Civil
000
40.000,00
03.00
DEPTO DE ADMINIS. E PLANEJAMENTO
03.01
DIVISÃO DE ADM. E PLANEJAMENTO
04.122.0003.2.006
Atividades Operac. do Dpto de Adm. e de Planejamento
3.1.90.16.00 (34)
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
000
20.000,00
04.00
DEPTO DE FINANÇAS
04.03
DIV. COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTR.
04.123.0004.2.010
Atividades Operac. da Div. Compras Lic. Cont.
3.3.90.14.00 (74)
Diárias – Pessoal Civil
000
5.000,00
05.00
DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
05.01
DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26.782.0005.2.011
Atividades Operacionais da Div. de Ser. Rod
3.3.90.14.00 (84)
Diárias – Pessoal Civil
000
5.000,00
06.00
DPTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
06.01
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0006.2.012
Atividades Operacionais da Divisão de Obras e Serviços Urbanos
3.3.90.14 (103)
Diárias – Pessoal Civil
000
10.000,00
15.452.0006.2.013
Iluminação Publica
3.3.90.30 (114)
Material de Consumo
000
5.000,00
3.3.90.39 (116)
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
507
140.000,00
15.452.0006.2.054
Gestão da Politica Mun. De Resíduos Sólidos
3.3.90.39 (119)
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
000
100.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
511
100.000,00
07.00
DEPARTAMENTO DE SAUDE
07.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0007.2.015
Atividades Operac. Do Fundo Mun. de Saúde
3.1.90.11 (128)
Vencimento e Vantagens Fixas – P. Civil
303
400.000,00
3.1.90.13 (129)
Obrigações Patronais
303
80.000,00
3.1.90.16 (130)
Outras Despesas Variáveis – P. Civil
303
50.000,00
3.3.90.14 (131)
Diárias – Pessoal Civil
303
20.000,00
10.301.0007.2.016
Atividades Operacionais do Projeto Estratégia Saúde da Família - ESF
3.3.90.34 (146)
Outras Despesas de Pessoal Dec de Cont de Terc.
495
50.000,00
10.301.0007.2.021
Atividades Operacionais do Programa PAB – Atenção Básica
3.1.90.13 (158)
Obrigações Patronais
495
15.000,00
10.301.0007.2.041
Atividades Operacionais do Consorcio de Saúde
3.3.72.39 (166)
Outros Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica
303
200.000,00
08.00
DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
08.01
DIV. ASSIST SOC E PROM DIR INF. JUVENT
008.244.0008.2.025
Desenvolvimento de Ações de Assist Social
3.3.90.36 (210)
Outros Serviços de Terceiros – P. Física
000
30.000,00
09.00
DEPTO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
09.01
DIVISÃO DE ENSINO
12.361.0010.2.029
Atividades Operacionais do Ensino Fundamental 5% , 25% e outros
3.3.90.14 (278)
Diárias – Pessoal Civil
103
10.000,00
3.3.90.30 (279)
Material de Consumo
103
50.000,00
3.3.90.30 (280)
Material de Consumo
104
40.000,00
3.3.90.36 (286)
Outros Serviços de Terceiros – P. Física
103
15.000,00
12.361.0010.2.030
Transporte Escolar
3.1.90.13 (294)
Obrigações Patronais
103
15.000,00
3.1.90.16 (295)
Outras Despesas Variáveis – P. Civil
103
15.000,00
3.3.90.30 (296)
Material de Consumo
103
20.000,00
3.3.90.30 (297)
Material de Consumo
104
20.000,00
3.3.90.39 (307)
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
103
20.000,00
3.3.90.39 (308)
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
104
20.000,00
12.361.0010.2.031
Merenda Escolar
3.3.90.32 (311)
Material para Distribuição Gratuita
000
50.000,00
09.03
DIVISÃO DE CULTURA
13.392.0011.2.035
Apoio ao Desenvol. de Atividades Culturais
3.3.90.30 (337)
Material de Consumo
000
40.000,00
3.3.90.39 (340)
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
000
20.000,00
09.04
DIVISÃO DE ESPORTES
27.812.0012.2.036
Desenvolvimento do Desporto Amador
3.3.90.39 (347)
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
000
10.000,00
TOTAL
1.625.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar referido no “caput” do artigo anterior dessa lei, serão utilizados os recursos financeiros oriundos do excesso de arrecadação nas alíneas das receitas abaixo especificadas.
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
1721.01.02.00 (31)
Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios – FPM
000
155.000,00
1721.01.02.00 (31)
Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios – FPM
103
165.000,00
1722.01.01.00 (56)
Cota Parte do ICMS
104
80.000,00
1722.01.01.00 (56)
Cota Parte do ICMS
303
920.000,00
1721.33.10.01 (96)
PAB FIXO
495
65.000,00
1230.00.01.00 (25)
COSIP – Cobrança na Fatura de Energia Elétrica
507
100.000,00
1122.90.00.00 (18)
Taxa de Limpeza Pública
511
140.000,00
TOTAL
1.625.000,00
Art. 3º - Através desse ato ficam também atualizados os valores das Leis nº 1.257 de 10 de agosto de 2016 LDO -2017 e 1.067 de 02 de outubro de 2013 do PPA 2014/2017.
Art. 4º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 13 (treze) dias do mês de julho de 2017.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito Municipal.