CHEFE DE GABINETE · 6 de abril de 2023
LEI Nº 1.641, DE 05 DE ABRIL DE 2023
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.641, DE 05 DE ABRIL DE 2023
SÚMULA: Revoga a Lei nº 833, de 21 de julho de 2010, a Lei nº 999, de 25 de julho de 2012 e a Lei nº 1.523, de 12 de agosto de 2020, autoriza a composição amigável para indenizar benfeitorias e edificações.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 833, de 21 de julho de 2010, a Lei nº 999, de 25 de julho de 2012 e a Lei nº 1.523, de 12 de agosto de 2020, que autorizou a permissão de uso oneroso de bem público de uso especial, à Alumínios Marmeleiro Ltda, de uso de parte da área do Distrito Industrial, com 4.360,66 m2, matrícula nº 35.792 (matrícula atual nº 45.343) do CRI local, e de 03 (três) barracões industriais, existentes sobre o mesmo lote, com área total de 880,00 m2, sendo 01 barracão de 400,00m² e 02 barracões de 240,00m² cada um, conforme características descritas nas Leis e no Termo de Permissão de Uso nº 02/2010, conforme solicitação de devolução, protocolada sob nº 289.941.
Art. 2º Em razão da revogação, ficam incorporados ao patrimônio do Município, a partir da devolução, a área do Distrito Industrial, com 4.360,66 m2, constante da matrícula nº 45.343 (matrícula anterior nº 35.792) do CRI local, e os 03 (três) barracões industriais, existentes sobre o mesmo lote, sendo 01 barracão de 400,00m² e 02 barracões de 240,00m² cada um, com todas as benfeitorias adicionadas pela Permissionária, notadamente daquela constante da unificação dos barracões com área de 700,00 m2, sanitários, salas e mezanino, conforme Parecer assinado pelo senhor Rafael Soeiro de Moraes, Diretor do Departamento de Indústria, Comércio e Turismo e pelo senhor Diogo Rosseto, Engenheiro Civil, datado de 09 de março de 2023.
Art. 3º Fica o Município, para evitar demanda judicial, autorizado a indenizar a empresa Alumínios Marmeleiro Ltda, no montante de R$ 263.450,00 (duzentos e sessenta e três mil, quatrocentos e cinquenta reais), pelo barracão industrial, pré-moldado, com área de 880,00 m2, edificado pela empresa Permissionária, quando ainda estava em atividade, sobre o Lote 01, da Quadra 55, matriculado sob o nº 54.314 do CRI local, conforme Parecer da Engenharia, assinado pelo Diretor do Departamento de Obras e Serviços Urbanos, datado de 14 de março de 2023.
Art. 4º Os valores descritos no art. 3º, serão pagos, por meio de cheque nominal, da seguinte forma:
I-R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) na data de 10/04/2023;
II-R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) na data de 15/05/2023; e
III-R$ 93.450,00 (noventa e três mil, quatrocentos e cinquenta reais) na data de 30/06/2023.
§ 1º. O pagamento descrito no inciso III, do art. 4º, somente deverá ser efetivado quando da desocupação e devolução integral do imóvel permitido, conforme Parecer assinado pelo senhor Rafael Soeiro de Moraes, Diretor do Departamento de Indústria, Comércio e Turismo e pelo senhor Diogo Rosseto, Engenheiro Civil, datado de 09 de março de 2023.
§ 2º Havendo desocupação e devolução antes do vencimento, da obrigação prevista no inciso III, do art. 4º, havendo recursos disponíveis, o pagamento poderá ser antecipado.
Art. 5º A desocupação e a devolução do imóvel pela Alumínios Marmeleiro Ltda, deverá ocorrer no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir de 31/03/2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Leis nº 833, de 21 de julho de 2010, 999, de 25 de julho de 2012 e 1.523, de 12 de agosto de 2020.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 05 de abril de 2023.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito