CHEFE DE GABINETE · 25 de setembro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2026
CHEFE DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2026
Institui a Planta de Valores Genéricos e define critérios para a apuração do valor venal dos imóveis sujeitos à incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) deste Município, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Planta de Valores Genéricos (PVG) do Município de Bom Sucesso do Sul, bem como fixados os valores unitários de construção e os seus respectivos fatores de ponderação, nos termos do Código Tributário Municipal.
Parágrafo único. Os elementos de que trata o caput deste artigo constituirão a base de cálculo para fins de apuração, lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), nos termos dos Anexos I a V e das tabelas que integram esta Lei Complementar, a partir do exercício de 2027.
Art. 2º A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel (VVI), apurado nos termos desta Lei Complementar.
Art. 3º O VVI corresponde:
I - ao valor venal do terreno (VVT); ou
II - à soma do VVT com o valor venal da edificação (VVE), no caso de unidade edificada.
Parágrafo único. O VVI de que trata o caput deste artigo representará, efetiva ou potencialmente, o valor de transação compatível com as condições normais de mercado, sem a inclusão de encargos financeiros, apurado conforme a fórmula estabelecida no Anexo V e o disposto no art. 4º desta Lei Complementar e no Código Tributário Municipal.
Art. 4º Para fins de apuração da base de cálculo do IPTU:
I - o VVT será apurado mediante a multiplicação da área do terreno pelo respectivo valor unitário do metro quadrado, observado o zoneamento fiscal constante das Tabelas I e II do Anexo I, com a aplicação dos fatores de correção incidentes sobre o imóvel previstos no Anexo III, conforme a fórmula constante do Anexo V desta Lei Complementar;
II - o VVE será apurado mediante a multiplicação da área construída pelo respectivo valor unitário do metro quadrado, considerados o tipo construtivo da edificação e o fator padrão, quando aplicável, nos termos do Anexo II, com a incidência dos fatores de correção previstos na Tabela I do Anexo IV, de acordo com as características especificadas na Tabela II do referido Anexo, conforme a fórmula constante do Anexo V desta Lei Complementar.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 24 de setembro de 2026.
MAICO DIOGO FAVERSANI
Prefeito
Anexo I
Tabela I
Planta de Valores Genéricos
Valores por zoneamento por metro quadrado de terreno
(art. 4º, inciso I)
Tipo
Valor do m² do terreno em UFM
Zona 01
2,57
Zona 02
1,71
Zona 03
1,28
Zona 04
0,85
Tabela II
Tabela de enquadramento dos imóveis por zoneamento
(art. 4º, inciso I)
Quadra
Lotes
Quadra
Lotes
Zona 01
09
01 a 20
28
01 a 25
10
01-09-15-16-18-21
29
01 a 17
13
01-19-21-22
30
01 a 12
14
01 a 15
31
01-03-08-13-19-21-23
15
01-13
32
01 a 21
16
10-13-23
37
01
54
01
Zona 02
01
01 a 10
21
01 a 25
02
01 a 16
22
01 a 22
03
01 a 31
23
01 a 22
04
01 a 29
26
01 a 15
05
01-07-09-23
27
01 a 08
06
01 a 22
29
18 a 22
07
01-03 a 17
33
01 a 24-A
08
01 a 22
34
01 a 23
11
01 a 06
35
01 a 35
12
12-14-16-21
36
01 a 28
15A
01 e 02
51
01 a 04
16
01 a 09
53
01
17
01 a 25
58
01
59
01 a 09
60
01 a 16
61
01 a 09
62
01 a 16
63
01 a 12
64
01 a 16
65
01 a 12
66
01 a 21
67
01 a 13
68
01 a 13
74
01
75
01 a 12
76
01 a 14
77
01 a 12
78
01 a 11
79
01 a 10
Zona 03
24
01-09-10-11
52
01 e 02
25
10-11-20
55
01 e 02
48
01 a 05
56
01 e 02
49
01 a 09
57
01 e 02
Zona 04
12A
01 a 17A
42
01 a 18
18
01-18
43
01 a 14
18A
L1A-L19A
44
01 a 08
20
02 a 04 e 14 a 22
45
01 a 20
41
01 a 18
46
01 a 13
47
01 a 07
80
01 a 23
50
01 a 05
81
01 a 15
82
01 a 15
83
01 a 22
84
01 a 17
Observação: Os lotes resultantes de subdivisão ou fracionamento deverão ser classificados de acordo com a classificação atribuída ao lote original que lhes deu origem.
Anexo II
Valor por metro quadrado das edificações
(art. 4º, inciso II)
Tipo
Valor do m² da edificação em UFM
Fator Padrão (FPad)
Casas
15,51
A (normal) – 1,00
B (populares) – 0,80
Apartamentos
20,16
Lojas ou Salas
17,05
Galpões/Indústrias
12,40
Telheiros
7,75
Anexo III
Fatores de correção dos terrenos
(art. 4º, inciso I)
Fator
Índice
Posicionamento do lote na Quadra (FPQ)
Esquina
1,10
Meio
1,00
Encravado
0,90
Topografia do Lote (FT)
Plano
1,00
Declive
0,90
Aclive
0,90
Irregular
0,70
Fundo Vale
0,60
Pedologia (FPed)
Normal
1,00
Alagado
0,70
Inundável
0,70
Rochoso
0,70
Melhorias no Imóvel (FM)
Com Muro/Cercado
0,95
Com Passeio
0,95
Com Muro e Passeio
0,90
Sem Muro e passeio
1,00
Anexo IV
Tabela I
Fatores de correção das edificações
(art. 4º, inciso II)
Fator
Índice
Localização no Lote (FLL)
Alinhada
1,00
Recuada
1,00
Fundos
0,80
Vila
0,70
Localização do Prédio (FLP)
Sobreloja
1,00
Térreo
1,10
Subsolo
0,90
Cobertura
1,10
Estado de Conservação da Edificação (FCE)
Nova - Imóvel com até 02 anos de construção
1,00
Boa - Imóvel acima de 02 anos de edificado, mas com manutenção periódica
0,90
Regular - Imóvel com manutenção precária, semiacabado
0,80
Má - Imóvel sem qualquer manutenção
0,60
Tabela II
Características das edificações (£ pt)
(art. 4º, inciso II)
Casa
Apto
Sala Loja
Galpão
Telheiro
Indústria
Paredes
Madeira simples
09
15
06
13
12
13
Madeira dupla
09
15
16
13
12
13
Alvenaria
15
19
09
15
13
15
Mista
12
17
07
14
12
14
Estrutura
Cepo
01
01
01
01
00
01
Alvenaria
04
03
03
04
00
04
Concreto
06
05
05
05
00
05
Cobertura
Telha
09
10
10
08
15
08
Cimento Amianto
05
08
07
10
10
10
Laje
08
11
12
10
20
09
Alumínio
01
00
01
01
01
01
Especial
11
12
13
12
25
10
Forro
Sem
00
00
00
00
00
00
Tabuada / M – F
05
05
05
06
05
06
Chapas
07
07
08
09
08
09
Laje
09
09
10
10
10
10
Especial
09
09
10
10
10
10
Revestimento Externo
Sem
00
00
00
00
00
00
Reboco
10
08
07
06
00
06
Massa
10
08
07
06
00
06
Cerâmico
12
10
09
08
00
08
Especial
13
12
10
10
00
10
Vedações/Esquadrias
Sem
00
00
00
00
00
00
Madeira
05
05
05
05
05
05
Ferro
10
10
10
10
10
10
Alumínio
15
15
15
15
15
15
Especial
20
20
20
20
20
20
Piso
Sem/Terra
00
00
00
00
00
00
Cimento/Tabuado
05
04
08
05
05
05
Taco
05
05
05
05
05
05
Cerâmico/Especial
10
10
10
10
10
10
£ pt
Somatória dos pontos da edificação
Anexo V
Fórmulas para apuração da base de cálculo
(art. 3º, p. ú. e art. 4º, incisos I e II)
VVI = VVT + VVE
VVT = área do terreno x valor m² (zona) x FPQ x FT x FPed x FM
VVE = área da edificação x valor m² por tipo de edificação x FPad x (£ pt/100) x FLL X FLP x FCE