CHEFE DE GABINETE · 12 de julho de 2018
LEI Nº 1.394, DE 11 DE JULHO DE 2018.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.394, DE 11 DE JULHO DE 2018.
Abre Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2018.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1343/2017 de 29 de novembro de 2017, referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.
Art. 3º. Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1347/2017 de 13 de dezembro de 2017, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 100,00 (cem reais), e criada a Fonte de Recursos: 817, na dotação orçamentária abaixo especificada:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0500
Depto de Obras e Serviços Rodoviários
0501
Divisão de Serviços Rodoviários
26.782.0005.1.002
Aquisição de Máq. Equip. Caminhões e Veículos para a Divisão de Ser. Rodoviários
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
817
100,00
TOTAL
100,00
Art. 4º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação no corrente exercício, conforme previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/1964.
I - Por excesso de arrecadação R$ 100,00 (cem reais).
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
1321.00.11.00 (151)
Rendimento sobre aplicação financeira - Convênio SEDU – Aquisição de um caminhão caçamba basculante.
817
100,00
TOTAL
100,00
Art. 5º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 11 (onze) dias do mês de julho de 2018.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito