CHEFE DE GABINETE · 26 de julho de 2018
LEI Nº 1.397, DE 25 DE JULHO DE 2018.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.397, DE 25 DE JULHO DE 2018.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a Concessão de Uso à Associações ou Cooperativas de Produtores Rurais de Bom Sucesso do Sul e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder Concessão de Uso à Associações ou Cooperativas de Produtores Rurais de Bom Sucesso do Sul dos equipamentos agrícolas relacionados no Art. 2º, de propriedade deste Município.
Art. 2º. Os bens a serem concedidos são:
item
Qtd.
Descrição
Valor avaliado
1
1
Arado subsolador usado, 5 garras, com parafusos
3.500,00
2
1
Plantadeira usada, 7 linhas, largura útil de 3,35 metros, largura total de 3,75 metros, peso mínimo de 3.180 kg, capacidade de mínima de adubo 550 litros, com sistema de distribuição se semente universal, disco de corte mínimo 18 polegadas, com triplo disco, pantográfica.
20.000,00
3
1
Carreta agrícola basculante, usada, com capacidade de carga mínima de 6 toneladas, metálica, hidráulica, com rodado tandem 4 rodas, com 4 pneus, ângulo de inclinação 43°, sem freio.
6.000,00
4
1
Pulverizador agrícola de barras, usado, capacidade de 600 litros, 14 metros de barras, bicos monojet, acompanhado de 2 jogos de bicos (leque e com), comando de 4 vias, barras de acionamento hidráulico e marcador de linha.
15.000,00
5
1
Ensiladeira colhedora e picadora de forragens Custom 930-C, Cremasco, com capacidade de produção mínima de 20 toneladas/hora, equipada com plataforma de 1,20 metros de largura para colheita de forragens.
6.000,00
6
1
Trator agrícola de rodas, ano de fabricação 2009, série L8ECR404956, CHASSI nº B1S447984, motor com potência de 88 CV, pneus dianteiros 12X24 e traseiros 18.4X30.
50.000,00
Parágrafo único – A avaliação dos bens foi realizada pela Comissão Permanente de Avaliação, instituída pela Portaria n° 154, de 1º de agosto de 2017.
Art. 3º. As Concessões de Uso serão formalizadas com a realização de licitação na modalidade de Concorrência, da qual poderão participar todas as Associações ou Cooperativas de Produtores Rurais do Município de Bom Sucesso do Sul, que atendam aos critérios definidos nesta Lei, na Lei nº 8.666/93, no edital da licitação e demais normas atinentes à matéria.
Parágrafo único – A vencedora da licitação assinará Contrato de Concessão, que estabelecerá suas obrigações.
Art. 4º. Poderão participar da licitação as Associações ou Cooperativas de Produtores Rurais que além dos requisitos legais atendem o seguinte:
I. Sejam reconhecidas como de utilidade pública, mediante Lei Municipal;
II. Estejam em plena atividade. A comprovação deverá ser feita mediante Declaração de pelo menos uma entidade ou empresa idônea, e que tenham vínculo com a atividade agropecuária;
III. Possuam estatutos devidamente registrados no Cartório de Títulos e Documentos e inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, atualizado;
IV. Estejam em situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e com Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com a apresentação das respectivas certidões de regularidade;
V. Não remunerem os membros da Diretoria ou quaisquer associados, conforme estatuto social;
VI. Receberam aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Ambiental Rural de Bom Sucesso do Sul.
Art. 5º. As Concessões de Uso serão efetivadas pelo prazo de 10 anos, renovável, a critério da Administração Pública, desde que solicitado pelos beneficiários, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias antes do vencimento, sendo que em não ocorrendo tal solicitação, o(s) bem(ns) concedido(s) deverá(ão) ser imediatamente devolvido(s) ao Município, independentemente de qualquer notificação quer judicial ou extrajudicial.
Art. 6º. As beneficiárias se comprometem a cumprir as seguintes obrigações, sob pena de revogação da concessão e a consequente devolução ao Município, do(s) bem(ns) recebido(s):
I. Usar preferencialmente para as atividades da Associação;
II. Ceder o(s) bem(ns) para outra(s) Associação(ões) ou produtor(es), a pedido do Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente;
III. Zelar pela manutenção e conservação do(s) bem(ns);
IV. Arcar com o pagamento das despesas relativas à conservação e manutenção dos bens;
V. Não vender, ceder, locar ou transferir o(s) bem(ns) à terceiros, sob pena de cassação da Concessão.
VI. Permitir a fiscalização por parte do Poder Executivo, sobre as condições de utilização do(s) bem(ns);
VII. Permitir a fiscalização por parte do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Ambiental de Bom Sucesso do Sul.
Parágrafo único - O não cumprimento de quaisquer uma das condições estabelecidas neste Artigo, resultará na reversão do(s) bem(ns) concedido(s), ao Patrimônio do Município de Bom Sucesso do Sul, devendo a entidade beneficiária devolve-los, em no máximo 10 (dez) dias, da ocorrência de tal irregularidade.
Art. 7º. A beneficiária obriga-se a respeitar e acatar as normas e regulamentos existentes ou que venham a ser baixados pelo Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente ou pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Ambiental de Bom Sucesso do Sul, no que diz respeito ao zelo e a utilização do(s) bem(ns) cedido(s).
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de julho de 2018.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito