CHEFE DE GABINETE · 4 de maio de 2018
LEI Nº 1.380, DE 02 DE MAIO DE 2018.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.380, DE 02 DE MAIO DE 2018.
Altera: o Plano Plurianual – PPA, para o exercício financeiro de 2018; Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e cria Fonte de Recursos.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2018.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1343/2017 de 29 de novembro de 2017, referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1347/2017 de 13 de dezembro de 2017, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil setecentos e cinquenta reais), a ser apurado no corrente exercício, e o valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), a titulo de contrapartida e criada a Fonte de Recursos: 828 nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
10.00
Depto de Agricul. Pec e Meio Ambiente
10.01
Div Fom.Agricult Pec Prot ao Meio Ambiente
20.606.0013.1.030
Pavimentação com pedras irregulares e/ou recape asfáltico e cascalhamento em estradas vicinais.
4.4.90.51
Obras e Instalações
828
243.750,00
4.4.90.51
Obras e Instalações
000
9.500,00
TOTAL
253.250,00
Art. 4º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação a ser apurado no corrente exercício, e por ANULAÇÃO de dotação, conforme previsto nos incisos II e III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/1964, abaixo especificado:
I - Por excesso de arrecadação R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais).
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
2418.10.9.1.03 (158)
Convênio com o Ministério da Agr. Pec e Meio Ambiente para Cascalhamento de estradas vicinais
828
243.750,00
TOTAL
243.750,00
II – Por ANULAÇÃO de dotação orçamentária o valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), a seguir especificada:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
10.00
Depto de Agricul. Pec e Meio Ambiente
10.01
Div. Fom. Agricult Pec Prot ao Meio Ambiente
18.541.0018.2.056
Programa de Proteção a Fauna e a Flora
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica (310)
000
9.500,00
TOTAL
9.500,00
Art. 5º - Autoriza o Executivo Municipal alterar as Leis abaixo especificadas:
I - Lei do PPA – Plano Plurianual nº 1335/17 de 13/11/2017 acrescentando ação/meta no ANEXO II, abaixo:
ÓRGÃO: 10.00 – DEPARTAMENTO DE AGRI. PEC E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 10.01 – DIV FOM AGRIC PEC PROT MEIO AMBIENTE
CÓDIGO
PROJETO
AÇÕES/METAS
Unidade Medida
Meta Física 2018
20.606.0013.1.030
Pavimentação com pedras irregulares e/ou recape asfáltico e cascalhamento em estradas vicinais.
Executar obra de cascalhamento em trecho no interior do município.
km
7,3
II - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1343/17
ANEXO V – Planejamento Orçamentário – LDO
Descrição do Programas/Metas/Custos para o Exercício 2018
PROGRAMA
METAS
CUSTOS 2018
13
Executar obra de cascalhamento em trecho no interior do município.
253.250,00
TOTAL
253.250,00
Art. 6º - Fica incluída no Anexo I - Das Metas e Prioridades da Administração Municipal na Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas na Lei Municipal nº 1343/17 de 29.11.2017, na Função 20: Agricultura - Subfunção 606: Extensão Rural – no Programa: 013: Promoção, Coordenação Agropecuária, as ações e metas discriminadas no art. 5º desta lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 02 (dois) dias do mês de maio de 2018.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito