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Congresso

CHEFE DE GABINETE · 18 de agosto de 2017

LEI Nº 1.311, DE 17 DE AGOSTO DE 2017.

CHEFE DE GABINETE

LEI Nº 1.311, DE 17 DE AGOSTO DE 2017.

Altera a Lei nº 1.147, de 11 de fevereiro de 2015.

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º, da Lei nº 1.147, de 11 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Cada propriedade beneficiada poderá dispor de uma quantidade anual, de até 30 (trinta) horas máquinas e de até 120 (cento e vinte) quilômetros rodados de caminhões, para a realização dos serviços descritos no art. 1º (NR).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Bom Sucesso do Sul-PR, 17 de Agosto de 2017.

NILSON ANTONIO FEVERSANI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1320, em 18 de agosto de 2017. Código identificador AD26BE8A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.