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Congresso

CHEFE DE GABINETE · 22 de maio de 2017

LEI Nº 1.294, DE 19 DE MAIO DE 2017.

CHEFE DE GABINETE

LEI Nº 1.294, DE 19 DE MAIO DE 2017.

Declara de utilidade pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal Irmã Neli-APMF

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1° Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal Irmã Neli-APMF, entidade civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 01.942.534/0001-08, com sede na Rua Cândido Merlo s/n, Centro, Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná.

Art. 2º A entidade, referida no art. 1º, deverá, anualmente, apresentar ao Chefe do Poder Executivo, relatório das atividades desenvolvidas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul-PR., em 19 de maio de 2017.

NILSON ANTONIO FEVERSANI

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1257, em 22 de maio de 2017. Código identificador ABCC92E9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.