CHEFE DE GABINETE · 27 de maio de 2022
LEI Nº 1.607, DE 26 DE MAIO DE 2022
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.607, DE 26 DE MAIO DE 2022
Abre Crédito Adicional Especial no orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.565, de 16 de setembro de 2021, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2022.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.567, de 23 de setembro de 2021, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1.575, de 11 de novembro de 2021, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
09.00
Depto de Educação Cultura e Esporte
09.01
Divisão de Ensino
12.361.0010.2.029
Atividades Op. do Ensino Fund. 5% e 25%
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
103
8.000,00
09.02
Divisão de Ensino - FUNDEB
12.361.0010.2.032
Ensino Fundamental – FUNDEB 70%
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
1036
2.000,00
TOTAL
10.000,00
Art. 4º Os recursos para fazer face às despesas com abertura do Crédito Adicional Especial especificado no “caput” do Artigo 1º dessa lei correrão por conta da ANULAÇÃO parcial das dotações orçamentárias que abaixo especifica:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
09.00
Depto de Educação Cultura e Esporte
09.01
Divisão de Ensino
12.361.0010.2.029
Atividades Op. do Ensino Fund. 5% e 25%
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente (342)
103
8.000,00
09.02
Divisão de Ensino - FUNDEB
12.361.0010.2.032
Ensino Fundamental – FUNDEB 70%
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Efetivo (1653)
1036
2.000,00
TOTAL
10.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 26 de maio de 2022.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito