CHEFE DE GABINETE · 5 de julho de 2024
LEI Nº 1.711, DE 04 DE JULHO DE 2024.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.711, DE 04 DE JULHO DE 2024.
SÚMULA: Revoga as Leis nº 633, de 21 de maio de 2008 e 1.229, de 06 de abril de 2016.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam revogadas as Leis nº 633, de 21 de maio de 2008 e 1.229, de 06 de abril de 2016.
Art. 2º Em razão da revogação, das Leis descritas no art. 1º, fica rescindido o Termo de Permissão de Uso nº 04/2008.
Art. 3º Com a revogação, devem retornar ao patrimônio do Município, o imóvel parte do Lote 48, da Gleba Mundo Novo, com área de 2.000,00 m2, constante da matrícula nº 12.584, do 1º oficio de registro de imóveis da Comarca de Pato Branco-Pr e o barracão sobre ele edificado com área de 183,50 m2.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 04 de julho de 2024.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito