CHEFE DE GABINETE · 5 de julho de 2024
LEI Nº 1.710, DE 04 DE JULHO DE 2024.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.710, DE 04 DE JULHO DE 2024.
SÚMULA: Revoga a Lei nº 1.415, de 29 de novembro de 2018.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 1.415, de 29 de novembro de 2018.
Art. 2º Em razão da revogação, da Lei descrita no art. 1º, fica rescindido o Contrato de Concessão de Direito Real de Uso nº 40/2020.
Art. 3º Com a revogação, devem retornar ao patrimônio do Município, o imóvel Lote 03, da Quadra 48, com área de 2.629,80 m², constante da matrícula nº 45.340, do 1º oficio de registro de imóveis da Comarca de Pato Branco-Pr e o barracão sobre ele edificado com área de 375,00 m² (somente pé direito e cobertura).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 04 de julho de 2024.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito