CHEFE DE GABINETE · 29 de outubro de 2021
LEI Nº 1.573, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.573, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
Abre Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2021.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1526/2020 de 04 de setembro de 2020, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1531/2020 de 05 de novembro de 2020, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), na dotação orçamentária abaixo especificada:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
09.00
Depto de Educação Cultura e Esporte
09.02
Divisão de Ensino - FUNDEB
12.365.00010.2.034
Ensino Pré-Escolar – FUNDEB 60% e 40%
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
102
60.000,00
TOTAL
60.000,00
Art. 4º Os recursos para fazer face às despesas com abertura do Crédito Adicional Especial especificado no “caput” do Artigo 1º dessa lei correrão por conta da ANULAÇÃO parcial da dotação orçamentária que abaixo especifica:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
09.00
Depto de Educação Cultura e Esporte
09.02
Divisão de Ensino - FUNDEB
12.361.00010.2.033
Ensino Fundamental – FUNDEB 40%
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Efetivo (367)
102
20.000,00
4.4.90.51
Obras e Instalações (372)
102
10.000,00
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente (1901)
102
30.000,00
TOTAL
60.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, ao 28 (vinte e oito) dia do mês de outubro 2021.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito