CHEFE DE GABINETE · 10 de abril de 2017
LEI Nº 1.287, DE 07 DE ABRIL DE 2017.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.287, DE 07 DE ABRIL DE 2017.
Cria o evento em comemoração ao DIA DAS MÃES e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado por esta Lei o evento em COMEMORAÇÃO AO DIA DAS MÃES, festa anual e tradicional do Município.
Art. 2º. O evento em COMEMORAÇÃO AO DIA DAS MÃES, está inserido no calendário oficial de eventos do Município, sendo comemorada todos os anos, a partir de 2017, em datas a serem definidas pelo Poder Executivo.
Art. 3º. O Poder Executivo, através de seus departamentos competentes, por iniciativa própria ou mediante parceria com a iniciativa privada, deverá promover festividades, ações e eventos que venham contemplar e comemorar o dia das mães.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas com alimentação dos servidores municipais e demais participantes do evento em comemoração ao dia das mães, despesas com decoração, despesas com homenagens, contratação de show musical ou outra apresentação artística, locação ou aquisição de materiais, até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Parágrafo único – Os valores previstos neste artigo serão atualizados por Decreto do Poder Executivo, anualmente, com base na variação do INPC/FGV, ou outro índice que vier substituí-lo.
Art. 5º. Todas as ações realizadas no evento em COMEMORAÇÃO AO DIA DAS MÃES, deverão ter caráter de conscientização, divulgação, celebração, de júbilo e de exaltação do dia das Mães, sendo vedada a promoção pessoal de quem quer que seja.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo, através de seus Departamentos competentes, obrigado a prever no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, programas, ações e metas, bem como os recursos orçamentários necessários para atender as despesas com as festividades em Comemoração ao dia das Mães.
Art. 7º. As datas das comemorações serão definidas pelo chefe do Poder Executivo, através de Decreto.
Art. 8º. Através de decreto, o chefe do Poder Executivo, baixará as demais regras necessárias a realização do aludido evento em comemoração ao dia das mães.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul-Pr., em 07 de abril de 2017.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito