CHEFE DE GABINETE · 24 de março de 2023
LEI Nº 1.636, DE 23 DE MARÇO DE 2023
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.636, DE 23 DE MARÇO DE 2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio transporte a Ketlyn Kauana Rodrigues da Silva Ferreira.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica autorizada a concessão de auxílio financeiro, destinado a custear as despesas com o transporte diário da menor Ketlyn Kauana Rodrigues da Silva Ferreira, brasileira, menor incapaz, estudante, portadora do RG nº ***, nascida em 17 de fevereiro de 2014, filha de Claudinei Ferreira e de Andressa Rodrigues da Silva, de sua residência, na Comunidade de São Cristóvão, até a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE.
Art. 2º O valor mensal será de R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais), que correspondem a 75 (setenta e cinco) litros de gasolina comum.
Parágrafo Único. Havendo reajuste, do preço da gasolina comum, fica autorizado o Poder Executivo a promover o reajuste do valor constante do caput deste artigo, para a mesma quantidade de litros.
Art. 3º Os valores mensais serão recebidos pela senhora Marilene Barbino Ramos, inscrita no CPF nº ***.***.***-**, guardiã e avó da menor Ketlyn Kauana Rodrigues da Silva Ferreira e, responsável pelo transporte com veículo próprio.
Art. 4º A guardiã Marilene Barbino Ramos deverá, a cada 02 (dois) meses, comprovar a regularidade do comparecimento escolar da menor Ketlyn Kauana Rodrigues da Silva Ferreira, para manter o recebimento deste auxílio.
§ 1º. A comprovação será feita mediante a apresentação de Declaração de Matrícula e Frequência, expedida pela APAE.
§ 2º. A ausência de comprovação bimestral impedirá o pagamento do auxílio.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias vinculadas ao Departamento de Educação, Cultura e Esportes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 23 de março de 2023.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito