CHEFE DE GABINETE · 19 de setembro de 2019
LEI Nº 1.473, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.473, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019.
Abre Crédito Adicional Especial, abre fonte de recursos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2019.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1405/2018 de 26 de setembro de 2018, referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.
Art. 3º Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1413/2018 de 29.11.2018, no valor de até R$ 1.000,00 (um mil reais), POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A SER APURADO NO PRESENTE EXERCÍCIO na Fonte de Recursos: 819, para suprir a dotação orçamentária abaixo especificada:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
06.00
Depto de Obras e Serviços Urbanos
06.01
Divisão de Obras e Serviços Urbanos
15.452.0006.1.004
Recapeamento asfáltico e/ou pavimentação com pedras irregulares
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
819
1.000,00
TOTAL
1.000,00
Art. 4º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação no corrente exercício, conforme previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/1964.
I - Por excesso de arrecadação o valor de até R$ 1.000,00 (um mil reais).
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
1321.00.11 (114)
Remuneração de rendimentos bancários
819
1.000,00
TOTAL
1.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 18 (dezoito) dias do mês de setembro de 2019.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito