CHEFE DE GABINETE · 20 de abril de 2023
LEI Nº 1.645, DE 19 DE ABRIL DE 2023
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.645, DE 19 DE ABRIL DE 2023
Autoriza a abertura de Crédito Abre Crédito Adicional Especial no orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.565, de 16 de setembro de 2021, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2023.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.619, 12 de setembro de 2022, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Art. 3º Fica aberto um Crédito Adicional ESPECIAL no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos do superávit financeiro no valor de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais), e criada a Fonte de Recursos: 5000, para suprir a dotação orçamentária abaixo especificada:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
11.00
Depto de Indústria Com. e Serviços
11.01
Div. De Indústria, Com e Turismo
22.661.0014.2.038
Atividades Op. E Apoio a Indústria Comércio e Turismo
4.4.90.93
Indenizações e Restituições
5000
265.000,00
TOTAL
265.000,00
Art. 4o Para cobertura do Crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64.
I – Por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados/Restos a Receber do exercício de 2022 no valor de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais).
FONTE
NOMENCLATURA
TOTAL
5000
Fonte Livre para pagamento de Indenizações e restituições de bem imóvel.
265.000,00
TOTAL
265.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 19 de abril de 2023.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito