CHEFE DE GABINETE · 22 de dezembro de 2017
LEI Nº 1.350, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.350, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autoriza o Município a arrendar área de terras para fins de exploração de jazida de saibro.
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de arrendamento, para exploração de jazida de saibro, para a extração de cascalho, a ser utilizado na recuperação e manutenção das estradas rurais do município.
Art. 2º- Constitui objeto do arrendamento, a área superficial contendo 35.428,00 m2, parte da matrícula nº 17.960, do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco-Pr, conforme Memorando do Departamento de Obras e Serviços Urbanos, que contém a cópia da matrícula nº 17.960, mapa da área, levantamento planialtimétrico, memorial descritivo e autorização ambiental nº 47872.
Art. 3º- O prazo, para o arrendamento da superfície, será até 31/12/2020.
Art. 4º- O Município deverá:
I. Pagar o valor mensal do arrendamento da superfície;
II. Escavar e retirar o cascalho da propriedade arrendada;
III. Licenciar a atividade de extração junto ao IAP;
IV. Obter a autorização de lavra, junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral-DNPM;
V. Recuperar a área degradada, ao final do prazo de exploração.
Art. 5º- Pelo arrendamento da superfície, de acordo com os dados contidos na Avaliação nº 002/2017, o Município pagará, mensalmente, o valor de R$ 1.923,00 (um mil, novecentos e vinte e três reais), diretamente aos proprietários da área, conforme consta do R-7, da Matrícula nº 17.960, ou seja, diretamente aos senhores ADRIANO FOREST e SANDRA EVA COMOCHENA.
Parágrafo único- O valor do arrendamento, será o mesmo até a data final do prazo, ou seja, até 31/12/20.
Art. 6- O arrendamento da superfície, poderá ser rescindido:
I. Por acordo das partes;
II. Quando houver descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas pelas partes;
III. Por razões de conveniência e oportunidade.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Sucesso do Sul-PR, 21 de dezembro de 2017.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito