CHEFE DE GABINETE · 9 de março de 2023
LEI Nº 1.632, DE 08 DE MARÇO DE 2023
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.632, DE 08 DE MARÇO DE 2023
SÚMULA: Altera a Lei nº 1.342/2017 e prorroga o prazo do Termo de Permissão de Uso de Bem Público para a empresa Coloda & Olivo Ltda-ME.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica autorizada, a prorrogação do prazo contido no art. 3º, da Lei nº 1.342, de 29 de novembro de 2017, para mais 5 (cinco) anos.
Art. 2º Com a autorização do art. 1º acima, fica prorrogado o prazo previsto na Cláusula Sexta, do Termo de Permissão de Uso nº 005/2017, até o dia 07/12/2027, para a empresa Coloda & Olivo Ltda-ME.
Art. 3º Permanecem inalteradas todas as demais disposições da Lei nº 1.342, de 29 de novembro de 2017.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 08 de março de 2023.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito