CHEFE DE GABINETE · 30 de abril de 2020
LEI Nº 1.506, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.506, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
Abre crédito adicional especial, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2020.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1471/2019 de 11 de setembro de 2019, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.
Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº1477/2019 de 30 de outubro de 2019, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), na dotação orçamentária abaixo especificada:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
07.00
Departamento de Saúde
07.01
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0007.2.024
Atividades Op. do Consórcio de Saúde
3.1.71.70
Rateio pela participação em Consórcio Público
303
70.000,00
TOTAL
70.000,00
Art. 4º Os recursos para fazer face às despesas com abertura do Crédito Adicional Especial especificado no “caput” do Artigo 1º dessa lei correrão por conta da ANULAÇÃO parcial da dotação orçamentária que abaixo especifica:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
07.00
Departamento de Saúde
07.01
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0007.2.015
Atividades Op do Fundo Mun. de Saúde
3.3.90.39
Outros Serv de Terc – p. Jurídica (367)
303
70.000,00
TOTAL
70.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 29(vinte e nove) dias do mês de abril de 2020.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito