CHEFE DE GABINETE · 4 de junho de 2021
LEI Nº 1.549, DE 02 DE JUNHO DE 2021.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.549, DE 02 DE JUNHO DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação, cria Fonte de Recursos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2021.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1526/2020 de 04 de setembro de 2020, referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
Art. 3º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1531/2020 de 05 de novembro de 2020, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 645.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil reais), e criada as Fontes de Recursos: 501 e 1020, para suprirem as dotações orçamentárias abaixo especificadas:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
05.00
Depto de Obras e Serv Rodoviários
05.01
Divisão de Serviços Rodoviários
26.782.00051.002
Aquisição de Maquinas Equip, caminhões e veículos para a Divisão de Serviços Rodoviários
4.4.90.52
Equipamentos e Mat. Permanente
501
265.000,00
07.00
Depto de Saúde
07.01
Divisão de Saúde
10.301.00072.024
Ativid. Op do Consórcio de Saúde.
3.3.71.70
Rateio pela Particip em Cons Público
1020
330.000,00
10.301.00072.015
Ativ Op do Fundo Munic de Saúde
3.3.90.30
Material de Consumo
1020
50.000,00
TOTAL
645.000,00
Art. 4º Para cobertura do crédito adicional suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação a serem apurados no corrente exercício, no valor de R$ 645.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil reais) de acordo com a Lei 4.320/64 em seu art. 43, § 1º inciso II, na alínea da receita a seguir especificada:
I – Por excesso de arrecadação o valor de R$ 645.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil reais).
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
2.2.1.3.00.1.1.00 (78)
Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal
501
265.000,00
1.7.1.8.99.1.1.99 (223/224)
Transf de Recursos do Covid
1020
380.000,00
TOTAL
645.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 02 (dois) dias do mês de junho de 2021.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito